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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — FGV 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Sergipe
Código
fg074666
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2023
Nível
Médio
Ana, economista hábil e que ocupara diversos cargos em comissão na Administração Pública brasileira, passou a ocupar cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado de Sergipe. Quando ainda se encontrava no período de estágio probatório, o seu nome foi cogitado para o cargo de diretora-presidente de uma autarquia do referido Estado.À luz da sistemática estabelecida no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, é correto afirmar que Ana:
  1. Anão pode ser nomeada para o referido cargo, apenas para o de secretário de Estado;
  2. Bnão pode ser nomeada para o referido cargo, mas não há óbice a que exerça uma função de confiança;
  3. Cpode ser nomeada para o referido cargo e, enquanto ocupá-lo, ficará suspenso o período de estágio probatório para o cargo de provimento efetivo;
  4. Dpode ser nomeada para o referido cargo e o tempo em que ocupá-lo será computado no período de estágio probatório para o cargo de provimento efetivo;
  5. Epode ser nomeada para o referido cargo, sendo-lhe assegurada a opção pelo cômputo do respectivo tempo de exercício no período de estágio probatório.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — pode ser nomeada para o referido cargo e, enquanto ocupá-lo, ficará suspenso o período de estágio probatório para o cargo de provimento efetivo;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe – Estágio Probatório

Gabarito: letra C. Ana, servidora efetiva ainda em estágio probatório, pode ser nomeada para cargo de diretora-presidente de autarquia (cargo em comissão) e, durante essa ocupação, o período de estágio probatório para o cargo efetivo fica suspenso. Essa é a regra estabelecida no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe (Lei nº 2.148/1977).

A banca testa o conhecimento sobre os efeitos da investidura em cargo de confiança sobre o estágio probatório do servidor efetivo. A regra geral na legislação sergipana é que o estágio probatório é suspenso enquanto o servidor exercer cargo em comissão, retomando-se após o retorno ao cargo efetivo. Não há cômputo do tempo nem opção pelo servidor.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Ana não pode ser nomeada para o cargo, apenas para secretário de Estado. A legislação não restringe a nomeação apenas a secretário; ela pode ocupar outros cargos em comissão, como o de diretora-presidente de autarquia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que Ana não pode ser nomeada, mas não há óbice a que exerça função de confiança. Na verdade, ela pode ser nomeada para o próprio cargo de diretora-presidente, que é um cargo em comissão. A negativa de nomeação está incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o regime jurídico estadual, a servidora pode ser nomeada para cargo em comissão, e o estágio probatório fica suspenso durante o período em que o ocupar. Essa é a previsão legal, que impede a contagem do tempo de comissão para fins de cumprimento do estágio probatório.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o tempo no cargo em comissão será computado no período de estágio probatório. A regra é de suspensão, não de cômputo. O servidor não pode aproveitar o tempo de comissão para completar o estágio probatório.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que é assegurada a opção pelo cômputo do tempo. A lei não confere essa opção ao servidor; a suspensão é automática, sem possibilidade de escolha.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que o tempo de comissão poderia contar para o estágio probatório (alternativa D) ou que haveria opção (alternativa E). A regra clara é de suspensão. Memorize: servidor em estágio probatório nomeado para cargo em comissão → suspensão automática do estágio; após o retorno, o prazo remanescente continua.

Gabarito: letra C.

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