Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe — FGV 2023
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
- Código
- fg074687
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Determinado juiz de direito do Estado de Sergipe proferiu decisão administrativa no âmbito da fiscalização de uma unidade prisional, o que gerou grande irresignação junto a alguns interessados diretos.Em situações dessa natureza, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, é correto afirmar que a referida decisão:
- Aé irrecorrível;
- Bpode ser objeto de recurso para o Tribunal Pleno;
- Cpode ser objeto de recurso a ser julgado pelo presidente do Tribunal;
- Dpode ser objeto de recurso a ser julgado pela Seção Especializada;
- Epode ser objeto de recurso a ser julgado pela Corregedoria-Geral da Justiça.