Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe — FGV 2023
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe
- Código
- fg074691
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
O Município X, no Estado de Sergipe, era abrangido, juntamente com outro Município, pela Comarca W. Em razão de um forte movimento político-social, foram iniciadas reivindicações populares para a criação de uma nova Comarca, que corresponderia justamente aos limites territoriais do Município X. Considerando os balizamentos oferecidos pelo Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, a criação alvitrada:
- Aé expressamente vedada, considerando o princípio da perpetuatio jurisdictionis;
- Blevará em consideração apenas a densidade demográfica do Município X e o movimento forense anual;
- Clevará em consideração, entre outros fatores, a extensão territorial e a distância para a capital do Estado;
- Destá sujeita à livre discrição do Tribunal de Justiça de Sergipe, considerando a sua autonomia administrativa e financeira;
- Elevará em consideração, entre outros fatores, a densidade demográfica do Município X e o número de eleitores inscritos.