Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — FGV 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Sergipe
Código
fg074692
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Maria, servidora estável ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado de Sergipe, foi informada de que o órgão competente declarara a desnecessidade do cargo por ela ocupado, o que decorria da constatação de que as situações fáticas que poderiam ensejar o seu exercício funcional não mais ocorriam na realidade.À luz da sistemática estabelecida no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, é correto afirmar que Maria deve ser:
Ademitida;
Bexonerada;
Cposta em disponibilidade;
Dtransferida para outra carreira do serviço público estadual;
Eaposentada com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
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GabaritoC — posta em disponibilidade;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Disponibilidade de servidor estável com extinção de cargo
Gabarito: letra C. Maria, servidora estável, tem seu cargo declarado desnecessário. Nessa hipótese, a Constituição Federal (art. 41, §3º) e o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe (Lei nº 2.148/1977) determinam que o servidor estável colocado em situação de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, até seu obrigatório aproveitamento em cargo de natureza e vencimento compatíveis.
A banca testa o conhecimento da consequência jurídica da extinção do cargo para servidor estável: não é demissão (penalidade), exoneração (voluntária ou para cargo em comissão), transferência (que exigiria concurso), nem aposentadoria (que depende de tempo de contribuição ou invalidez).
Extinção de cargo (servidor estável)
1Consequência
Disponibilidade
Vencimentos proporcionais
Aproveitamento obrigatório
2Não é
Demissão (sanção disciplinar)
Exoneração (pedido/cargo em comissão)
Transferência (exige concurso)
Aposentadoria (requisitos próprios)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A demissão é sanção disciplinar aplicada após processo administrativo disciplinar (Lei nº 2.148/77, art. 196 e seguintes). Não há falta funcional de Maria; o cargo é que deixou de existir.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A exoneração ocorre a pedido do servidor ou, de ofício, para cargos em comissão (de livre nomeação e exoneração). Maria ocupa cargo efetivo e não pediu exoneração.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A disponibilidade é a situação jurídica do servidor estável cujo cargo é extinto ou declarado desnecessário. Durante a disponibilidade, o servidor recebe vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e deve ser aproveitado compulsoriamente em outro cargo compatível.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A transferência para outra carreira exige aprovação em concurso público (CF, art. 37, II). A disponibilidade não implica mudança automática de carreira; o aproveitamento ocorre em cargo de mesma natureza.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A aposentadoria exige requisitos específicos (idade, tempo de contribuição, invalidez, compulsória – Lei nº 2.148/77, art. 186). A extinção do cargo não gera aposentadoria.
PEGA ESSA DICA!
A palavra-chave é "desnecessidade do cargo" + "servidora estável". Isso dispara o instituto da disponibilidade. Memorize: extinção de cargo → servidor estável → disponibilidade (CF, art. 41, §3º).