Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FGV 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- fg074751
- Banca
- FGV
- Órgão
- ADAB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária Vegetal
A partir da Lei Estadual nº 7.439, de 18 de janeiro de 1999, fica criada a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, vinculada à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, tendo por finalidade promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção de produtos de origem agropecuária.Em seu Art. 1º são elencadas as competências da ADAB que podem ser, dentre outras, as listadas a seguir:I. Elaborar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária;II. Fiscalizar a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários no território baiano;III. Exercer as atividades de vigilância epidemiológica.Está correto o que se afirma em
- AII, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.