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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FGV 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
Código
fg074751
Banca
FGV
Órgão
ADAB
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária Vegetal
A partir da Lei Estadual nº 7.439, de 18 de janeiro de 1999, fica criada a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, vinculada à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, tendo por finalidade promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção de produtos de origem agropecuária.Em seu Art. 1º são elencadas as competências da ADAB que podem ser, dentre outras, as listadas a seguir:I. Elaborar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária;II. Fiscalizar a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários no território baiano;III. Exercer as atividades de vigilância epidemiológica.Está correto o que se afirma em
  1. AII, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ADAB - Competências (Lei Estadual nº 7.439/1999)

Gabarito: letra E. Todas as três afirmações estão corretas, pois representam competências típicas de uma agência de defesa agropecuária, em consonância com a finalidade descrita no enunciado e com o art. 1º da Lei Estadual nº 7.439/1999.

A ADAB foi criada como autarquia sob regime especial para “promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção de produtos de origem agropecuária”. A partir dessa finalidade, as competências listadas nos itens I, II e III são desdobramentos diretos:

Item I — ✅ Correto

Elaborar e executar programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e educação sanitária está dentro da defesa sanitária. A educação sanitária é instrumento essencial para prevenção de doenças.

Item II — ✅ Correto

Fiscalizar a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários no território baiano é típico do controle e inspeção atribuídos à ADAB.

Item III — ✅ Correto

Exercer a vigilância epidemiológica também integra a defesa sanitária, pois permite monitorar e controlar doenças que afetam animais e vegetais.

Portanto, os itens I, II e III estão corretos, correspondendo à alternativa E.

Gabarito: letra E (I, II e III).

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