Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FGV 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- fg074753
- Banca
- FGV
- Órgão
- ADAB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária Vegetal
De acordo com Decreto nº 6.033, de 06 de dezembro de 1996, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.455, de 25 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o controle da produção, da comercialização, do uso, do consumo, do transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do estado da Bahia, as infrações classificam-se em: leves, graves e gravíssimas.Com base nisso, é considerada infração gravíssima
- Acomercialização de agrotóxicos, seus componentes e afins, com validade vencida.
- Bnão fornecimento da relação do estoque de agrotóxicos, seus componentes e afins, no prazo previsto neste Regulamento;
- Crealizar experimentação em áreas arrendadas não cadastradas.
- Darmazenamento inadequado de agrotóxicos, seus componentes e afins;
- Evenda ou aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, sem receita ou em desacordo com ela;