De acordo com o descrito na Lei Estadual nº 11.051, em seu Art. 4°, inciso IV, o cargo de Fiscal Estadual Agropecuário possui, dentre outras, as seguintes atribuições:I. Executar ações de Defesa Sanitária Animal, Vegetal e a Inspeção de Produtos e Sub-Produtos de Origem Agropecuária;II. Exercer o controle, disciplina e fiscalização das atividades utilizadoras de recursos ambientais, bem como das atividades efetiva ou potencialmente causadoras de poluição ou degradação ambiental;III. Fiscalizar, autuar, inspecionar, supervisionar e monitorar as condições sanitárias da produção agropecuária.Está correto o que se afirma em
AII, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, apenas.
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GabaritoC — I e III, apenas.
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Lei Estadual nº 11.051 – Atribuições do Fiscal Estadual Agropecuário
Gabarito: letra C. Conforme disposto no Art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.051, o cargo de Fiscal Estadual Agropecuário possui atribuições ligadas à defesa sanitária animal e vegetal, inspeção de produtos de origem agropecuária e fiscalização de condições sanitárias da produção. As afirmativas I e III descrevem exatamente essas funções, enquanto a afirmativa II trata de controle ambiental, que não compete a esse cargo. Portanto, estão corretos apenas os itens I e III.
A questão exige conhecimento literal do texto legal. Como o enunciado transcreve as atribuições do Art. 4º, inciso IV, a resolução depende unicamente da correspondência entre cada item e o rol legal. Vejamos:
Item I – ✅ Correto
A atribuição de "executar ações de Defesa Sanitária Animal, Vegetal e a Inspeção de Produtos e Sub-Produtos de Origem Agropecuária" está em perfeita harmonia com a função do Fiscal Estadual Agropecuário, que atua na área agropecuária. É uma atribuição típica e prevista no dispositivo.
Item II – ❌ Incorreto
O item II descreve o exercício do "controle, disciplina e fiscalização das atividades utilizadoras de recursos ambientais, bem como das atividades efetiva ou potencialmente causadoras de poluição ou degradação ambiental". Essa é uma atribuição de órgãos ambientais (ex.: fiscal ambiental), não do Fiscal Estadual Agropecuário. O texto legal não inclui essa competência para o cargo em questão.
Item III – ✅ Correto
"Fiscalizar, autuar, inspecionar, supervisionar e monitorar as condições sanitárias da produção agropecuária" são atividades diretamente relacionadas à defesa sanitária e à inspeção, estando claramente abrangidas pelo Art. 4º, inciso IV. Logo, o item está correto.
Conclusão: Apenas os itens I e III são verdadeiros, o que corresponde à alternativa C.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar cargos públicos estaduais, foque no rol de atribuições descrito na lei específica. Questões como esta testam a capacidade de associar cada função ao cargo correto – evite confundir com atribuições de carreiras distintas (ambiental, tributária, etc.).