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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FGV 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
Código
fg074755
Banca
FGV
Órgão
ADAB
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária Vegetal
De acordo com a Constituição do Estado da Bahia de 1989, são poderes do Estado o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si.A respeito da Constituição citada, julgue os seguintes itens a seguir:I. O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, com sede na Capital do Estado, constituída de Deputados eleitos pelo sistema proporcional para um mandato de quatro anos.II. O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, com o auxílio dos Secretários de Estado.III. O Tribunal de Justiça é um órgão do Poder Judiciário, enquanto o Tribunal de Alçada é um órgão do Poder Legislativo.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Constituição do Estado da Bahia - Organização dos Poderes

Gabarito: letra B. Conforme a Constituição do Estado da Bahia de 1989, os itens I e II estão corretos, enquanto o item III está incorreto por atribuir o Tribunal de Alçada ao Poder Legislativo, quando na verdade ele integra o Poder Judiciário.

Item I — ✅ Correto

O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, com sede na Capital do Estado, e é composto por Deputados eleitos pelo sistema proporcional para mandato de quatro anos. Essa estrutura é padrão nas constituições estaduais, seguindo o modelo federal (art. 27, CF).

Item II — ✅ Correto

O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado. Essa é a organização típica do Executivo estadual (art. 76, CF, e correlatos na Constituição baiana).

Item III — ❌ Incorreto

O Tribunal de Justiça é órgão do Poder Judiciário. O Tribunal de Alçada, onde existiu, também era órgão do Judiciário, nunca do Legislativo. Na Bahia, o Tribunal de Alçada foi extinto ou integrado ao Tribunal de Justiça, mas jamais pertenceria ao Poder Legislativo. Portanto, a afirmativa é falsa.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II. Gabarito: letra B.

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