Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FGV 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- fg074814
- Banca
- FGV
- Órgão
- ADAB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal
Quando um produto de origem animal aparenta estar em más condições higiênico sanitárias, uma das medidas cabíveis é a apreensão desse produto, de acordo com a Lei nº 12.215, de 2011.Sobre essa apreensão, é correto afirmar que
- Aas despesas decorrentes da apreensão são custeadas pelo Governo estadual.
- Bos produtos apreendidos são destinados à destruição.
- Ccabe à ADAB dispor sobre a destinação dos produtos apreendidos.
- Do agente da saúde que conduzir a apreensão será o fiel depositário do produto.
- Ea Secretaria estadual não participa da decisão de destinação dos produtos apreendidos.