Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FGV 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado da Bahia
Código
fg074815
Banca
FGV
Órgão
ADAB
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal
De acordo com a Lei nº 7.439, de 1999, que dispõe sobre a criação da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), os membros do Conselho Estadual de Defesa Agropecuária são nomeados
Apelo Presidente da República.
Bpelo Governador do Estado.
Cpelo Ministro do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).
Dpelo Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Epelo Ministério da Saúde.
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GabaritoB — pelo Governador do Estado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 7.439/1999 – ADAB (Bahia)
Gabarito: letra B. A nomeação dos membros do Conselho Estadual de Defesa Agropecuária, vinculado à Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), é de competência do Governador do Estado, uma vez que se trata de órgão estadual inserido na administração pública estadual. As demais alternativas apontam autoridades federais (Presidente da República, Ministro do MAPA, Diretor da ANVISA, Ministério da Saúde), que não têm ingerência na composição de conselhos estaduais.
O texto da Lei nº 7.439/1999 não foi fornecido no contexto, mas a lógica federativa e a organização administrativa dos estados indicam que cabe ao Chefe do Poder Executivo estadual nomear os membros de conselhos vinculados à administração pública estadual. Essa é a regra geral para conselhos estaduais, salvo disposição legal expressa em contrário.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Presidente da República nomeia membros de conselhos e órgãos federais, não de entidades estaduais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Governador do Estado, como chefe do Executivo estadual, é o responsável pela nomeação dos membros do Conselho Estadual de Defesa Agropecuária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Ministro do MAPA é autoridade federal; não nomeia conselhos estaduais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Diretor da ANVISA é agente federal, sem competência sobre órgãos estaduais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Ministério da Saúde é órgão federal; não participa da nomeação de conselhos estaduais de defesa agropecuária.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre nomeação de membros de conselhos ou dirigentes de entidades da administração indireta, identifique primeiro a esfera federativa (federal, estadual, municipal). O cargo nomeador será sempre o chefe do respectivo Poder Executivo, salvo previsão legal diversa (ex.: conselhos com composição mista que exigem aprovação de outro poder).