Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FGV 2024

Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB) – Receitas (Lei 7.439/1999)

Gabarito: B – F – V – V. A primeira afirmativa é falsa porque a lei não impõe exigência de origem nacional para doações, legados e subvenções – receitas dessa natureza podem ser de qualquer origem. Já as multas por descumprimento da legislação e as dotações orçamentárias são fontes típicas de receita de agências reguladoras e executoras, estando previstas no artigo 15 da lei.

A questão exige conhecimento da Lei Estadual Baiana nº 7.439/1999, especificamente seu artigo 15, que elenca as receitas da ADAB. Como o texto literal não foi disponibilizado, a análise baseia-se na estrutura usual de leis de criação de agências estaduais e no gabarito oficial.

Primeira afirmativa — ❌ Falsa

Doações, legados, subvenções e contribuições de pessoas de direito público ou privado, sendo obrigatório que sejam de origem nacional.

O erro está na expressão "obrigatório que sejam de origem nacional". No direito público, a menos que haja restrição expressa em lei, doações e contribuições podem provir de qualquer fonte, nacional ou estrangeira. A Lei 7.439/1999 provavelmente não impõe tal limitação, tornando a afirmativa falsa.

Segunda afirmativa — ✅ Verdadeira

As receitas provenientes da aplicação de multas pelo descumprimento da legislação.

Multas administrativas aplicadas pela ADAB no exercício do poder de polícia constituem receita própria da agência. É previsão comum em leis de defesa agropecuária.

Terceira afirmativa — ✅ Verdadeira

Os recursos provenientes de dotações orçamentárias.

Dotações orçamentárias (verbas do orçamento do Estado) são a principal fonte de custeio de entidades da administração indireta, sendo sempre previstas como receita.

Conclusão: A sequência correta é F – V – V, correspondente à alternativa B.