Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FGV 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- fg074868
- Banca
- FGV
- Órgão
- ADAB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Fiscalização - Agropecuária
O decreto 6.033 de 6 de dezembro de 1996, em especial o artigo oitavo cita:“Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou desaconselharem uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá aos órgãos estaduais cadastrantes avaliar imediatamente os problemas e informações apresentadas, sob pena de responsabilidade, consultando o órgão oficial de Saúde, Agricultura ou Meio Ambiente, conforme o caso.”Após a avaliação, o órgão cadastrante poderá tomar medidas isoladas ou conjuntamente. Dentro deste contexto, em relação às medidas citadas, julgue os itens a seguir:I. Ao órgão cadastrante caberá apenas a suspensão do uso do produto.II. O órgão cadastrante poderá restringir ou proibir a comercialização do produto.III. Ao órgão cadastrante cabe apenas advertir sobre os riscos do produto na agricultura.Está correto o que se afirma em
- AIII, apenas.
- BII e III, apenas.
- CII, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II e III.