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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FGV 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
Código
fg074868
Banca
FGV
Órgão
ADAB
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Fiscalização - Agropecuária
O decreto 6.033 de 6 de dezembro de 1996, em especial o artigo oitavo cita:“Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou desaconselharem uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá aos órgãos estaduais cadastrantes avaliar imediatamente os problemas e informações apresentadas, sob pena de responsabilidade, consultando o órgão oficial de Saúde, Agricultura ou Meio Ambiente, conforme o caso.”Após a avaliação, o órgão cadastrante poderá tomar medidas isoladas ou conjuntamente. Dentro deste contexto, em relação às medidas citadas, julgue os itens a seguir:I. Ao órgão cadastrante caberá apenas a suspensão do uso do produto.II. O órgão cadastrante poderá restringir ou proibir a comercialização do produto.III. Ao órgão cadastrante cabe apenas advertir sobre os riscos do produto na agricultura.Está correto o que se afirma em
  1. AIII, apenas.
  2. BII e III, apenas.
  3. CII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 6.033/1996 (Bahia) – Medidas do órgão cadastrante

Gabarito: letra C – apenas o item II está correto. O decreto afirma que, após a avaliação, o órgão cadastrante "poderá tomar medidas isoladas ou conjuntamente" – ou seja, não há limitação a apenas uma ação. Os itens I e III erram ao usar o termo "apenas", restringindo indevidamente as medidas possíveis. O item II, por sua vez, expressa corretamente uma das medidas cabíveis: restringir ou proibir a comercialização.

Análise dos itens

Item I — ❌ Incorreto Afirma que "caberá apenas a suspensão do uso do produto". O decreto não restringe a atuação a essa única medida; o órgão pode adotar outras, isolada ou conjuntamente. O termo "apenas" torna o item falso.

Item II — ✅ Correto Diz que "poderá restringir ou proibir a comercialização do produto". Essa medida está compreendida na discricionariedade do órgão, que pode tomar diversas providências, inclusive a restrição ou proibição da comercialização.

Item III — ❌ Incorreto Afirma que "cabe apenas advertir sobre os riscos do produto na agricultura". Novamente o "apenas" é o erro: o órgão pode ir além da mera advertência, adotando medidas mais drásticas como suspensão, restrição ou proibição.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza os itens I e III com a palavra "apenas", induzindo o candidato a pensar que a medida é exclusiva. O decreto, contudo, confere poderes amplos ao órgão cadastrante. Memorize: sempre que aparecer "somente", "apenas", "exclusivamente" em questões de competência, desconfie – a regra geral é a discricionariedade.

Conclusão: apenas o item II está correto → gabarito letra C.

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