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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FGV 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
Código
fg074870
Banca
FGV
Órgão
ADAB
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Fiscalização - Agropecuária
Um grupo de funcionários públicos deslocou-se até Remanso, importante município produtor de mel de abelhas localizado na Bahia, para realizar inspeção e fiscalização de aspecto industrial e sanitário de produtos de origem animal. Ao chegar ao local alvo da incursão foi informado pelo proprietário, senhor Antônio, que atualmente a propriedade funcionava apenas como apiário.Considerando o contexto acima e seus conhecimentos em relação a Lei 12.215 de 30 de maio de 2011, marque a opção correta.
  1. ABaseado na informação fornecida pelo senhor Antônio, a atuação dos funcionários públicos não será necessária.
  2. BNo caso descrito acima cabe apenas a inspeção dos produtos das abelhas.
  3. COs produtos advindos das abelhas não estão inseridos na lei 12.215 de 30 de maio de 2011, apresentando legislação própria.
  4. DA atuação dos funcionários não poderá ocorrer, uma vez que a propriedade está localizada em importante município produtor de mel de abelhas e a referida fiscalização poderá atrapalhar o comércio.
  5. ECabe ao grupo de funcionários a inspeção e fiscalização dos produtos das abelhas e seus respectivos derivados.
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GabaritoE — Cabe ao grupo de funcionários a inspeção e fiscalização dos produtos das abelhas e seus respectivos derivados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.215/2011 – Inspeção de Produtos de Origem Animal (Bahia)

Gabarito: letra E. A Lei 12.215 de 30 de maio de 2011, do Estado da Bahia, regula a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Essa lei abrange todos os produtos de origem animal, incluindo os derivados de abelhas (mel, própolis, geleia real, cera, etc.). Portanto, mesmo que a propriedade funcione apenas como apiário, os funcionários públicos devem realizar a inspeção e fiscalização desses produtos. As demais alternativas são incorretas por restringirem indevidamente o alcance da lei ou por afirmarem que a atuação não seria necessária.

Lei 12.215/2011 (BA)
  • 1Inspeção industrial e sanitária
  • 2Produtos de origem animal
    • Carnes, leite, ovos
    • Derivados de abelhas
      • Mel
      • Própolis
      • Geleia real
      • Cera
  • 3Abrangência
    • Todo território baiano
    • Qualquer estabelecimento
      • Produção
      • Manipulação
      • Comercialização
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A atuação dos funcionários é necessária, pois a lei determina a inspeção de todos os estabelecimentos que produzam, manipulem ou comercializem produtos de origem animal, incluindo apiários.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei não limita a inspeção apenas aos produtos das abelhas; ela abrange todo e qualquer produto de origem animal. A palavra "apenas" torna a assertiva falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os produtos advindos das abelhas (mel, própolis, etc.) são de origem animal e, portanto, estão inseridos no âmbito de aplicação da Lei 12.215/2011, não havendo legislação própria que os exclua.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A localização do município ou a importância econômica da produção não afasta a competência fiscalizatória. A lei se aplica em todo o território baiano, independentemente de impactos comerciais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o descrito, a Lei 12.215/2011 inclui expressamente os produtos de origem animal e seus derivados. Assim, cabe ao grupo de funcionários a inspeção e fiscalização dos produtos das abelhas (mel, etc.) e de seus derivados.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar leis estaduais sobre inspeção de produtos de origem animal, lembre-se de que o conceito de "produto de origem animal" é amplo, englobando carnes, leite, ovos, mel e seus derivados. Fique atento a alternativas que tentem excluir itens específicos sem base legal.

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