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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FGV 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
Código
fg074871
Banca
FGV
Órgão
ADAB
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Fiscalização - Agropecuária
A defesa sanitária vegetal apresenta importante papel no desenvolvimento da agricultura, além de contribuir para a proteção da saúde pública e do meio ambiente.Com base neste contexto e na Lei 10.434 de 22 de dezembro de 2006, julgue os itens a seguir:I. A exigência de apresentação de documentos fitossanitários previstos na legislação em vigor;II. A proibição da utilização de técnica conhecida como rotação de cultura, por conta dos riscos de contaminação;III. A interdição de propriedades rurais, indústrias ou estabelecimentos comerciais.Cita corretamente as medidas fitossanitárias para efeito de programas, projetos ou atividades de defesa sanitária vegetal o que consta em
  1. AI, II e III.
  2. BI e III, apenas.
  3. CI, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Defesa Sanitária Vegetal - Lei 10.434/2006 (Bahia)

Gabarito: letra B. As medidas fitossanitárias previstas na Lei 10.434/2006 incluem a exigência de documentos fitossanitários (item I) e a interdição de propriedades rurais, indústrias ou estabelecimentos comerciais (item III). Já a rotação de cultura (item II) é uma prática de manejo que visa reduzir riscos, e não uma proibição; portanto, não constitui medida fitossanitária de defesa sanitária vegetal.

A banca testa o conhecimento sobre o que são medidas fitossanitárias de intervenção: ações de controle e fiscalização, como exigir documentos e interditar locais contaminados. A pegadinha está no item II, que sugere uma proibição da rotação de cultura – técnica, na verdade, recomendada para evitar o acúmulo de pragas e doenças.

Item I — ✅ Correto

A apresentação de documentos fitossanitários é uma medida padrão em defesa sanitária vegetal, permitindo o rastreamento e controle de pragas.

Item II — ❌ Incorreta

A rotação de cultura é uma técnica de manejo sustentável, benéfica para o solo e para o controle de pragas. Não há previsão de proibição em leis de defesa sanitária vegetal. A banca inverteu o conceito para confundir o candidato.

Item III — ✅ Correto

A interdição de propriedades, indústrias ou estabelecimentos comerciais é uma medida fitossanitária drástica, mas prevista para isolar focos de pragas ou contaminações graves.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode pensar que "rotação de cultura" é algo proibido por riscos de contaminação, mas na verdade é uma prática agrícola recomendada. A banca troca o termo "proibição" por uma técnica benéfica, tentando levar o aluno ao erro.

Gabarito: letra B – apenas os itens I e III estão corretos.

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