Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2024
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fg074876
Banca
FGV
Órgão
ADAB
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Fiscalização - Agropecuária
Sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa correta:
AA lei apenas apresenta um rol de crimes para coibir casos de violência doméstica, não apresentando medidas de assistência e proteção às mulheres.
BCabe apenas ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício pelas mulheres dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça.
CO poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
DA autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, no prazo de 72 horas, as providências legais cabíveis, na hipótese de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
EAs medidas protetivas de urgência vigorarão pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a fim de resguardar integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 3º, §1º da Lei Maria da Penha, que determina que o poder público desenvolva políticas para garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito doméstico e familiar, resguardando-as de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. As demais alternativas apresentam erros de literalidade ou inversão de dispositivos.
A questão exige conhecimento literal da Lei 11.340/2006, especialmente dos arts. 1º, 3º, 10 e 19.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 1º afirma expressamente que a lei "estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar", além de criar mecanismos para coibir e prevenir a violência. A alternativa nega essa previsão.
Art. 1Lei-11340
Art. 1º — Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, […] e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que cabe apenas ao poder público criar as condições necessárias. O art. 3º, §2º, porém, atribui esse dever também à família e à sociedade.
Art. 3, §2Lei-11340
§ 2º — Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.
Portanto, o erro está na exclusão dos demais entes responsáveis.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o art. 3º, §1º da lei:
Art. 3, §1Lei-11340
§ 1º — O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa impõe prazo de 72 horas para a autoridade policial adotar providências. O art. 10 determina que as providências sejam tomadas "de imediato", sem qualquer prazo fixo.
Art. 10Lei-11340
Art. 10 — Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa fixa prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para a vigência das medidas protetivas de urgência. O art. 19, §6º estabelece que vigoram enquanto persistir risco à integridade da ofendida ou de seus dependentes, sem prazo predefinido.
Art. 19, §6Lei-11340
§ 6º — As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de prazos e sujeitos. Na alternativa D, substitui "de imediato" por "72 horas"; na E, impõe prazo fixo onde a lei não o faz; na B, troca "família, sociedade e poder público" por "apenas o poder público". Memorizar o texto exato dos artigos evita essas armadilhas.