Lei nº 7.716/1989 — Crimes de Racismo
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz corretamente o conceito de "racismo recreativo" previsto no art. 20-A da Lei nº 7.716/1989, introduzido pela Lei nº 14.532/2023, que estabelece causa de aumento de pena quando os crimes ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação. As demais alternativas estão incorretas: a injúria racial agora é equiparada ao racismo; não há previsão de "racismo reverso"; "racismo ambiental" não corresponde à hipótese legal; e a democracia racial é um mito, não um fato jurídico.
Art. 20-ALei-7716
Art. 20-A — "Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação." (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o {{racismo recreativo}} previsto no art. 20-A da Lei 7.716/1989, que estabelece causa de aumento de pena para crimes raciais praticados nesse contexto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a injúria racial não se equipara ao crime de racismo. Desde a Lei 14.532/2023, o art. 2º-A da Lei 7.716/1989 tipifica a injúria racial como crime de racismo, com pena de reclusão de 2 a 5 anos. Além disso, o STF já equiparava a injúria racial ao racismo (ADO 26). Portanto, a injúria racial é sim uma modalidade de racismo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há previsão legal de "racismo reverso" no ordenamento jurídico brasileiro. O crime de racismo é aplicável a qualquer pessoa que pratique discriminação racial, independentemente da raça do autor ou da vítima. A expressão é utilizada em debates sociológicos, mas não como figura penal autônoma.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O "racismo ambiental" não é modalidade prevista na Lei 7.716/1989. A confusão ocorre com o §2º-A do art. 20, que trata de crimes praticados no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público, mas isso não constitui "racismo ambiental" — termo que se refere à discriminação ambiental contra grupos vulneráveis, não previsto nessa lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afirmação nega a existência do racismo no Brasil, contrariando a própria legislação penal que criminaliza condutas racistas. O mito da "democracia racial" é desmentido por dados e pela existência de leis como a 7.716/1989.
Gabarito: letra A.