Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FGV 2024

Repartição Constitucional de Competências

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz a competência constitucional dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, prevista no art. 30, I, da CF/88. As demais alternativas confundem a titularidade das competências privativa, concorrente, comum e suplementar, conforme a repartição estabelecida nos arts. 22, 24 e 30 da Constituição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A competência para legislar sobre consumidor é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VIII, CF), não privativa da União. A União tem competência privativa para matérias do art. 22, onde consumidor não se inclui.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Direito civil é matéria de competência privativa da União (art. 22, I, CF). Estados não possuem competência concorrente para legislar sobre direito civil.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Licitação e contratos administrativos são matéria de competência privativa da União para editar normas gerais (art. 22, XXVII, CF). Municípios podem suplementar a legislação federal (art. 30, II), mas não possuem "competência comum legislativa". A competência comum (art. 23) é administrativa, não legislativa, e não abrange normas gerais de licitação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 30, I, da CF/88 estabelece que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Essa é a competência legislativa municipal típica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Desapropriação é matéria de competência privativa da União (art. 22, II, CF). Não há competência suplementar estadual nesse tema. Os Estados só podem legislar sobre desapropriação se a União delegar, o que não é o caso (a suplementar mencionada na alternativa não se aplica).

Gabarito: letra D.