Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2024
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg074886
Banca
FGV
Órgão
ADAB
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Fiscalização - Agropecuária
A inconstitucionalidade de Lei Municipal pode ser declarada diretamente via:
AAção Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
BAção de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
CAção Popular perante o Supremo Tribunal Federal.
DAção Direta de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
EAção Civil Pública perante o Supremo Tribunal Federal.
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GabaritoB — Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inconstitucionalidade de Lei Municipal e Controle Concentrado
Gabarito: letra B. A inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal não pode ser declarada via ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, pois a competência do STF para ADI é restrita a leis federais e estaduais (CF, art. 102, I, a). O instrumento adequado para o controle concentrado de lei municipal é a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), observado o princípio da subsidiariedade, conforme entendimento do STF e da doutrina.
A banca testa o conhecimento sobre as vias de controle concentrado e a competência do STF. Muitos candidatos confundem e acham que qualquer lei pode ser objeto de ADI no STF, mas a lei municipal foge a essa regra, sendo passível apenas de controle difuso ou, excepcionalmente, de ADPF.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode achar que a ADI é o instrumento correto para impugnar lei municipal, mas o STF só julga ADI contra leis federais e estaduais (CF, art. 102, I, a). A ADPF é a via excepcional para lei municipal, desde que preenchido o requisito da subsidiariedade (Lei 9.882/99). Atenção a essa distinção!
Alternativa A — ❌ Incorreta
A ADI perante o STF não é cabível para lei municipal. Conforme o art. 102, I, a, da CF, a ação direta de inconstitucionalidade no STF tem como objeto lei ou ato normativo federal ou estadual. Lei municipal contrária à CF só pode ser discutida via controle difuso ou via ADPF.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é o instrumento de controle concentrado que admite a impugnação de lei municipal perante o STF, por equiparação, desde que observado o princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/99, art. 4º, §1º). Assim, é a via direta para declarar a inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Ação Popular não é instrumento de controle concentrado de constitucionalidade. Ela visa anular ato lesivo ao patrimônio público, e sua competência originária no STF é restrita a autoridades específicas (CF, art. 102, I, d). Não serve para declarar diretamente a inconstitucionalidade de lei municipal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o STF tem como objeto lei ou ato normativo federal (CF, art. 102, I, a). Lei municipal não pode ser objeto de ADC, portanto a alternativa é incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Ação Civil Pública não é via de controle concentrado de constitucionalidade. Sua competência originária no STF é para casos específicos (CF, art. 102, I, f). Não se presta a declarar a inconstitucionalidade de lei municipal.