Questão de Legislação Estadual — Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia — FGV 2024
Legislação Estadual›Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia
Código
fg074888
Banca
FGV
Órgão
ADAB
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Fiscalização - Agropecuária
João, servidor público estatutário, estável, no âmbito da Administração Pública Direta do Estado da Bahia, está de licença, sem remuneração, há vinte e cinco meses, em observância às formalidades legais.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que João está de licença
Apara o servidor-atleta participar de competição oficial.
Bpor motivo de doença em pessoa da família.
Cpara prestar o serviço militar obrigatório.
Dpara tratar de interesse particular.
Eprêmio por assiduidade.
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GabaritoC — para prestar o serviço militar obrigatório.
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Licenças do servidor público estadual (Lei 6.677/1994 – Bahia)
Gabarito: letra C. João está de licença para prestar serviço militar obrigatório, pois essa é a única modalidade que não possui prazo máximo predefinido na lei, sendo concedida pelo período de duração do serviço militar, o que justifica os 25 meses de afastamento sem remuneração. As demais licenças têm prazos limitados ou são remuneradas, o que não se coaduna com o caso.
Licença
Prazo máximo
Remuneração
Compatível com 25 meses sem remuneração?
Servidor-atleta (competição oficial)
Determinado (curto)
Sim (em regra)
❌ Não
Doença em pessoa da família
Limitado (até 2 anos)
Sim (em regra)
❌ Não
Serviço militar obrigatório
Período do serviço militar (sem limite fixo)
Não
✅ Sim
Interesse particular
Até 24 meses
Não
❌ Não (ultrapassou o limite)
Prêmio por assiduidade
Fixo (ex.: 3 meses)
Sim
❌ Não
Alternativa A — ❌ Incorreta
A licença para servidor-atleta participar de competição oficial (prevista em alguns estatutos) geralmente tem prazo determinado e, em regra, é concedida com remuneração ou por prazo curto, não se estendendo por 25 meses sem remuneração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A licença por motivo de doença em pessoa da família é concedida com remuneração (ou sem, mas por prazo limitado, usualmente até 2 anos, com períodos de prorrogação). Não se encaixa em 25 meses consecutivos sem remuneração.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A licença para prestar serviço militar obrigatório é concedida pelo período em que o servidor estiver incorporado às Forças Armadas. Não há limite máximo na lei estadual, pois o prazo é o próprio tempo de serviço militar, que pode superar 24 meses em situações especiais (ex.: prorrogação). João está licenciado há 25 meses, o que é compatível com essa modalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A licença para tratar de interesses particulares é concedida “a critério da administração” e, nos termos do Art. 91 da Lei 8.112/1990 (aplicado analogicamente), tem prazo máximo de 2 anos (24 meses). Como João está afastado há 25 meses, ultrapassou o limite, não sendo essa a licença.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A licença-prêmio por assiduidade é concedida como recompensa, com remuneração, e tem prazo fixo (geralmente 3 meses a cada quinquênio), não se aplicando a um afastamento de 25 meses sem remuneração.
PEGA ESSA DICA!
Nos estatutos estaduais, as licenças sem remuneração mais comuns são: para serviço militar (sem prazo fixo), para interesses particulares (até 2 anos) e para acompanhamento de cônjuge (até 3 anos, mas com remuneração?). Sempre verifique o prazo máximo de cada modalidade. A questão exige memorizar que a licença militar não tem limite, pois seu término coincide com a baixa do serviço.