Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FGV 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado da Bahia
Código
fg074889
Banca
FGV
Órgão
ADAB
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Fiscalização - Agropecuária
João, servidor público estatutário e estável, tomou conhecimento, por meio do Diário Oficial do Poder Executivo do Estado da Bahia, que o seu cargo foi extinto. Após duas semanas em disponibilidade remunerada, o agente público retornou à atividade, em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que o retorno de João à atividade se deu por meio do instituto
Ado aproveitamento.
Bda reintegração.
Cda recondução.
Dda nomeação.
Eda reversão.
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GabaritoA — do aproveitamento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Estadual nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores da Bahia) – Formas de Provimento Derivado
Gabarito: letra A. O retorno de servidor estável após extinção do cargo e período em disponibilidade remunerada é juridicamente denominado aproveitamento, conforme reproduzido na legislação estadual em consonância com o art. 41, §3º da Constituição Federal:
Art. 41, §3CF/88
Art. 41, §3º – "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."
A banca explora a distinção entre os institutos de retorno ao serviço público, todos previstos no estatuto baiano. Vejamos cada alternativa:
Instituto
Hipótese de cabimento
Natureza
Base legal
Aproveitamento
Extinção do cargo ou declaração de desnecessidade; servidor em disponibilidade
Retorno a cargo compatível
CF, art. 41, §3º; Lei 6.677/1994
Reintegração
Demissão invalidada por decisão judicial transitada em julgado
Retorno ao cargo anterior
CF, art. 41, §2º
Recondução
Reintegração do anterior ocupante ou inabilitação em estágio probatório
Retorno ao cargo anteriormente ocupado
Lei 6.677/1994
Nomeação
Ingresso inicial no serviço público (ou após novo concurso)
Provimento originário
Lei 6.677/1994
Reversão
Cessação dos motivos da aposentadoria (por invalidez ou a pedido)
Retorno de servidor aposentado
Lei 6.677/1994
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O aproveitamento é o retorno do servidor estável que estava em disponibilidade em razão da extinção do cargo ou declaração de desnecessidade. A Lei Estadual nº 6.677/1994, em linha com a Constituição, prevê que o servidor será "aproveitado" em cargo de atribuições e remuneração compatíveis, exatamente como narrado no enunciado. É a hipótese correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A reintegração é o retorno do servidor ao cargo anterior quando sua demissão é invalidada por sentença judicial transitada em julgado (art. 41, §2º da CF). Não se aplica à extinção do cargo, situação em que não há demissão a ser desfeita, mas sim recolocação em outro cargo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A recondução ocorre quando o servidor retorna ao cargo anteriormente ocupado em virtude de: (a) reintegração do anterior ocupante, ou (b) inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Nada disso se verifica no caso de extinção do cargo e disponibilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A nomeação é o ato de provimento originário, pelo qual a pessoa ingressa no serviço público pela primeira vez (ou após novo concurso). Não se trata de retorno de servidor já estável.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A reversão é o retorno ao serviço de servidor aposentado, por invalidez ou a pedido, quando cessam os motivos da aposentadoria. O caso narrado não envolve aposentadoria.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir aproveitamento com reintegração. Lembre-se: reintegração é consequência de demissão ilegal; aproveitamento decorre de extinção de cargo. O servidor estava em disponibilidade remunerada (não foi demitido), o que descarta reintegração.