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Questão de Direito Constitucional — Princípios da Administração Pública — FGV 2024

Direito ConstitucionalPrincípios da Administração Pública
Código
fg074916
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Administrador
A Constituição Federal de 1988 do Brasil define os princípios da Administração Pública, delineados no Art. 37, como fundamentais para uma gestão transparente, responsável e voltada para o bem-estar da sociedade como um todo.Assinale a opção que compreende uma característica do princípio da impessoalidade.
  1. AExigência de atender os fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
  2. BVedação de conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.
  3. CProibição de incluir nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
  4. DExigência da ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
  5. EImposição a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
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GabaritoC — Proibição de incluir nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Impessoalidade na Administração Pública

Gabarito: letra C. A impessoalidade exige que a atuação administrativa seja objetiva, voltada ao interesse público e sem promoção pessoal de agentes ou autoridades. A proibição de incluir nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal (CF, art. 37, §1º) é uma das expressões concretas desse princípio, conforme também previsto na Lei 9.784/1999 (art. 2º, parágrafo único, III).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A descrição se refere ao critério de "atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei" (Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, II). Embora relacionada ao interesse público, não é uma característica específica da impessoalidade, mas sim do princípio da finalidade ou legalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Essa vedação é genérica e corresponde ao princípio da legalidade: a Administração só pode fazer o que a lei autoriza. Não é uma característica exclusiva da impessoalidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A impessoalidade veda que a atuação administrativa seja usada para promoção pessoal de autoridades ou servidores. A Lei 9.784/1999, em seu art. 2º, parágrafo único, III, estabelece o critério de "objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades". Da mesma forma, o art. 37, §1º da Constituição proíbe que a publicidade oficial contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ampla divulgação dos atos administrativos é característica do princípio da publicidade, não da impessoalidade. A publicidade visa dar transparência, enquanto a impessoalidade visa à isonomia e ao interesse público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A imposição de presteza, perfeição e rendimento funcional corresponde ao princípio da eficiência (CF, art. 37, caput), não à impessoalidade.

PEGA ESSA DICA!

Para identificar a impessoalidade, lembre-se da vedação à promoção pessoal e do tratamento igualitário aos administrados. A publicidade e a eficiência são princípios distintos, mas complementares.

MNEMÔNICO
H, 1,2,3 I RUA
HHistoricidadeIInalienabilidadeIImprescritibilidadeIIrrenunciabilidadeRRelatividadeUUniversalidadeAAplicabilidade imediata
Direito Constitucional — Características dos Direitos Fundamentais

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