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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Introdução ao Orçamento Público — FGV 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaIntrodução ao Orçamento Público
Código
fg074928
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Administrador
O orçamento público no Brasil é um instrumento fundamental para o planejamento e a gestão dos recursos financeiros do Estado, visando atender às necessidades da sociedade e promover o desenvolvimento econômico e social do país.Com relação ao orçamento público, analise os itens a seguir.I. A elaboração de propostas orçamentárias é o processo de preparação da proposta de orçamento anual de um ente público que envolve a consolidação pelo Poder Executivo do projeto da lei de diretrizes orçamentárias, abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Legislativo para apreciação.II. A análise da conformidade legal dos atos que geram a arrecadação de receitas ou a realização de despesas, bem como a criação ou extinção de direitos e obrigações, é parte integrante do controle da execução orçamentária.III. A verificação da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos é parte integrante do controle da execução orçamentária.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento Público: elaboração, controle e fidelidade dos agentes

Gabarito: letra D. Estão corretos apenas os itens II e III. O item I erra ao confundir a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); a consolidação das propostas dos demais Poderes é da LOA, não da LDO. Já os itens II e III descrevem corretamente aspectos do controle da execução orçamentária: a análise de legalidade dos atos de receita e despesa (II) e a verificação da fidelidade dos agentes responsáveis por bens públicos (III).

A banca testa a distinção entre as fases do ciclo orçamentário e o alcance do controle da execução. O erro central está na troca dos instrumentos.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que a elaboração da proposta orçamentária envolve a consolidação do projeto da lei de diretrizes orçamentárias. Na verdade, quem consolida as propostas parciais dos Poderes (Judiciário, Legislativo, MP etc.) é o Poder Executivo para formar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO é elaborada antes, estabelece metas e prioridades, e não consolida propostas orçamentárias dos outros Poderes. O item troca o objeto do processo.

NÃO CAIA NESSA!

O item I descreve perfeitamente a elaboração da LOA, mas insere o nome "lei de diretrizes orçamentárias" (LDO) no lugar de "lei orçamentária anual" (LOA). Memorize: a consolidação dos orçamentos dos Poderes é feita no projeto de LOA, não na LDO.

Item II — ✅ Correto

A análise da conformidade legal dos atos que geram arrecadação de receitas ou realização de despesas, bem como a criação ou extinção de direitos e obrigações, é sim parte integrante do controle da execução orçamentária. O controle abrange a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos, conforme os princípios da administração pública (CF, art. 37, caput) e as normas de direito financeiro (Lei 4.320/1964).

Item III — ✅ Correto

A verificação da fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos também integra o controle da execução orçamentária. Trata-se do acompanhamento da probidade e da responsabilidade no trato com o patrimônio público, essencial para a prestação de contas.

Conclusão: estão corretos apenas os itens II e III, o que corresponde à alternativa D.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, grave que a LDO é anterior à LOA e não consolida orçamentos setoriais; a consolidação é etapa da elaboração da LOA. O controle da execução inclui tanto a legalidade (item II) quanto a fidelidade dos agentes (item III).

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