Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FGV 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
fg074930
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Administrador
Os Princípios Orçamentários buscam estabelecer diretrizes fundamentais para assegurar a racionalidade, eficiência e transparência nos processos de criação, implementação e fiscalização do orçamento público.Assinale a opção que compreende uma característica do princípio da transparência.
AVeda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
BDetermina a disponibilidade de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa para qualquer pessoa.
CEvita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
DJustifica-se pelo fato de o orçamento ser fixado em lei.
ECoíbe múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
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GabaritoB — Determina a disponibilidade de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa para qualquer pessoa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Transparência Orçamentária
Gabarito: letra B. O princípio da transparência orçamentária exige que as informações sobre a arrecadação e a execução da despesa sejam disponibilizadas a qualquer cidadão, permitindo o controle social. É um princípio implícito e também previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, art. 48 e seguintes, que tratam da transparência na gestão fiscal). As demais alternativas descrevem outros princípios orçamentários.
Princípios orçamentários: Transparência (Acesso público à informação, LRF, art. 48); Não vinculação (Veda vinculação de receita de impostos, CF, art. 167, IV); Unidade (Um único orçamento por ente); Legalidade (Orçamento aprovado por lei)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A vedação à vinculação de receita de impostos é característica do princípio da não vinculação (ou proibição de vinculação), previsto no art. 167, IV da Constituição Federal. Não se confunde com transparência.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A disponibilidade de informações para qualquer pessoa é a essência da transparência. A LRF, em seu art. 48, determina a ampla divulgação dos instrumentos de transparência fiscal, incluindo os orçamentos e relatórios.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Evitar múltiplos orçamentos paralelos é o princípio da unidade (ou totalidade), que determina a existência de um único orçamento por ente federativo. Nada a ver com transparência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Justificar o orçamento pelo fato de ser fixado em lei é uma característica do princípio da legalidade, que exige que o orçamento seja aprovado pelo Poder Legislativo. Transparência não se justifica apenas por ser lei, mas pela divulgação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Coibir múltiplos orçamentos paralelos é novamente o princípio da unidade (idêntico à alternativa C, apenas redação diferente). Errada pelo mesmo motivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a descrição do princípio da transparência por características de outros princípios (não vinculação, unidade, legalidade). Fique atento: transparência = acesso público à informação orçamentária.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade