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Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — FGV 2024

Administração PúblicaGovernabilidade, Governança e Accountability
Código
fg074931
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Administrador
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o controle externo da administração pública brasileira seja realizado pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público. As duas instituições têm autonomia formal em relação ao governo para verificar a correta aplicação do dinheiro público, dar transparência aos atos de gestão e ainda empoderar a sociedade civil, uma vez que podem agir por provocação do cidadão, potencializando o controle democrático da administração pública.Com relação à prestação de contas dos resultados das ações (accountability), analise os itens a seguir:I. O conceito de accountability é central na teoria democrática moderna visto que os governantes e os ocupantes de funções públicas têm o dever de responder ao público com base em critérios democráticos que definem o escopo e o objetivo de cada instituição.II. O que deve ser respondido à sociedade é determinado pelos ocupantes dos cargos públicos e envolve a criação de leis pelos representantes eleitos, a vigilância mútua entre os poderes para evitar a concentração de poder, e a definição de critérios para evitar a personalização do exercício do poder ou a influência de grupos de interesse.III. A lógica da transparência apresentada pelo ideário do governo aberto pode levar a uma falácia em torno da accountability.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Accountability na Administração Pública

Gabarito: letra C. Estão corretos os itens I e III. O item I está correto ao afirmar que accountability é central na democracia moderna, impondo o dever de os governantes prestarem contas ao público com base em critérios democráticos. O item III está correto ao alertar que a transparência, por si só, não garante accountability, podendo gerar uma falácia se confundida com prestação de contas efetiva. O item II está incorreto, pois a definição do que deve ser respondido à sociedade não é determinada pelos ocupantes de cargos públicos, mas sim por normas legais, princípios constitucionais e pela própria sociedade, como parte do controle democrático.

Item I — ✅ Correto

O conceito de accountability realmente é fundamental na teoria democrática, pois estabelece o dever de resposta dos agentes públicos perante a sociedade, alinhado a critérios democráticos que definem o escopo e os objetivos institucionais. Isso está em consonância com os princípios constitucionais da administração pública (art. 37, caput, CF/88), que incluem publicidade e eficiência, e com a noção de controle social.

Item II — ❌ Incorreto

O item comete um erro central ao afirmar que "O que deve ser respondido à sociedade é determinado pelos ocupantes dos cargos públicos". Na verdade, a accountability pressupõe que os cidadãos e as instituições de controle (Tribunais de Contas, Ministério Público, Legislativo) definem, com base em leis e normas, quais informações e resultados devem ser prestados. Os gestores públicos são obrigados a prestar contas, e não são eles que unilateralmente escolhem o que responder. As demais afirmações do item (criação de leis, vigilância mútua) são verdadeiras, mas não salvam o erro principal.

Item III — ✅ Correto

A lógica do governo aberto enfatiza a transparência como ferramenta, mas a mera disponibilização de dados não assegura accountability. Pode haver uma falácia quando se acredita que transparência equivale a prestação de contas; é necessário que a informação seja compreendida, utilizada e que haja mecanismos de responsabilização. Portanto, o item está correto.

Gabarito: letra C — apenas os itens I e III estão corretos.

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