Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — FGV 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- fg074972
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Advogado
Vera é servidora titular de cargo efetivo no Estado do Paraná, exercendo suas funções no Município de São José dos Pinhais/PR. A servidora estadual requereu sua aposentadoria, mas ela foi negada. Irresignada, Vera pretende recorrer administrativamente da decisão.Considerando a Lei Complementar Estadual nº 233/2021, que regulamenta, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, as regras permanentes do Art. 35 da Constituição Estadual, assinale a opção que contempla, respectivamente e nesta ordem, os prazos máximos para recurso ao Conselho de Administração da Paranaprevidência, para o cumprimento de eventual diligência (complementação da instrução probatória ou saneamento de falha processual) e para permanência do processo no órgão julgador até o encaminhamento do processo à origem.
- ATrinta dias, sessenta dias e cento e oitenta dias
- BQuarenta e cinco dias, sessenta dias e cento e noventa dias úteis.
- CDez dias úteis, quinze dias úteis e sessenta dias úteis.
- DTrinta dias úteis, sessenta dias e cento e cento e vinte dias.
- EQuinze dias úteis, quarenta e cinco dias e cento e vinte dias.