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Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — FGV 2024

Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
Código
fg074981
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Advogado
Entre 2006 e 2023, Simone Arendt teve a posse mansa e pacífica de um imóvel localizado no município de Três Forquilhas, RS, com área aproximada de cem metros quadrados. Simone residiu sozinha no imóvel durante o período, tendo falecido em janeiro de 2024, deixando três filhos e nenhum bem imóvel. O imóvel não possui registro imobiliário no ofício competente, além de ter área inferior ao módulo estabelecimento na legislação local.A respeito do tema usucapião, assinale a afirmativa correta.
  1. AA inexistência de registro imobiliário induz a presunção absoluta de que o bem seja público, na categoria de terras devolutas, inibindo a propositura da ação de usucapião.
  2. BA usucapião é forma de aquisição derivada da propriedade, de modo que permanecem os ônus reais que gravavam o imóvel antes de sua declaração, como é o caso do usufruto.
  3. CO falecimento de Simone interrompe o prazo para aquisição do bem pela usucapião, não tendo os herdeiros legitimidade para a propositura da ação.
  4. DO reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
  5. EA posse exclusiva do bem e a inexistência de sentença judicial inibem a propositura da ação de usucapião, visto que a decisão judicial é imprescindível para aquisição pela prescrição aquisitiva.
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GabaritoD — O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Usucapião - Requisitos e Natureza

Gabarito: letra D. O reconhecimento da usucapião extraordinária independe de área mínima, não podendo ser obstado por módulo estabelecido em legislação municipal. A usucapião extraordinária exige posse por 15 anos (ou 10 anos se houver moradia ou obras produtivas) sem interrupção e sem oposição, com ânimo de dono (CC, art. 1.238). As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou jurídicos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A inexistência de registro imobiliário não induz presunção absoluta de que o bem é público. Bens públicos não podem ser usucapidos (CF, art. 183, § 3º; CC, art. 102), mas a ausência de registro, por si só, não prova a natureza pública. A presunção de terra devoluta é relativa e depende de outros elementos. A alternativa generaliza indevidamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, não derivada. Na aquisição originária, os ônus reais que gravavam o imóvel (como usufruto, hipoteca) extinguem-se, pois o usucapiente adquire a propriedade livre de direitos reais anteriores. A alternativa inverte o conceito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O falecimento do possuidor não interrompe o prazo para usucapião. Os herdeiros podem somar a posse do de cujus à sua própria para completar o prazo (art. 1.206 do CC: posse transmite-se aos herdeiros). Eles têm legitimidade para ajuizar ação de usucapião. A alternativa afirma o contrário.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A usucapião extraordinária não possui requisito de área mínima ou máxima. O limite de 250 m² é próprio da usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC). A existência de módulo municipal inferior não obsta o reconhecimento da usucapião extraordinária, desde que preenchidos os demais requisitos (posse mansa e pacífica por 15 anos, ânimo de dono). Portanto, a afirmativa é correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A posse exclusiva do bem é requisito para a usucapião, não fator impeditivo. A inexistência de sentença judicial também não inibe a propositura da ação; ao contrário, a ação de usucapião é o meio para se obter a sentença declaratória da propriedade, que servirá de título para registro. A aquisição da propriedade por usucapião independe de sentença (a sentença tem efeito declaratório). A alternativa está equivocada.

Gabarito: letra D

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