Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FGV · 2024 | Questão sqc-fg074987

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença

Código: fg074987
Banca: FGV
Órgão: AL-PR
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Legislativo - Advogado

Queiroz Prestadora de Serviços em Geral Ltda., representada pela sua diretora, Clarice Queiroz, celebrou contrato de prestação de serviço com hotel O Quinze Ltda. Para garantir a prestação do serviço, Rachel Lispector, sogra de Clarice, participou da avença na qualidade de fiadora.Diante da má prestação de serviços, hotel O Quinze Ltda. promoveu ação ordinária, representada por seu advogado, Machado de Assis, em face, apenas, de Queiroz Prestadora de Serviços Ltda., citada na pessoa de sua diretora.A defesa técnica foi realizada por Lima Barreto, advogado, que foi devidamente constituído nos autos. A sentença transitada em julgado condenou a ré ao pagamento da quantia de dezessete mil reais além dos honorários advocatícios.A respeito do tema cumprimento de sentença, assinale a afirmativa correta.

AMesmo que não tenha participado da fase de conhecimento, o cumprimento de sentença pode ser promovido em face do fiador, desde que tenha contratualmente assumido a responsabilidade solidária.
BO cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o Tribunal Superior que tenha julgado em definitivo a causa, podendo o credor optar pelo juízo de primeiro grau de seu domicílio.
CO hotel O Quinze Ltda. poderá requer o cumprimento em definitivo da sentença, caso seja feita um ano após o trânsito em julgado, e a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento.
DQueiroz Prestadora de Serviços em Geral Ltda. será intimida por meio de oficial de justiça ou eletronicamente na pessoa de Clarice Queiroz para o cumprimento da sentença, que somente após a juntada será iniciado o prazo para impugnação.
ECom a publicação no Diário da Justiça, a sentença transitada em julgado poderá ser levada a protesto pelo autor da ação de conhecimento.

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GabaritoC — O hotel O Quinze Ltda. poderá requer o cumprimento em definitivo da sentença, caso seja feita um ano após o trânsito em julgado, e a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento.

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Cumprimento de Sentença no CPC/2015

Gabarito: letra C. A intimação do devedor para cumprimento de sentença será feita por carta com aviso de recebimento quando o requerimento for formulado após um ano do trânsito em julgado, conforme o art. 513, §4º do CPC. As demais alternativas contrariam dispositivos legais específicos (arts. 513, §5º; 516; 517).

A questão exige conhecimento literal dos arts. 513 a 517 do CPC/2015, especialmente as regras de intimação e os limites subjetivos do cumprimento de sentença.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Segundo o art. 513, §5º, o cumprimento de sentença não pode ser promovido em face do fiador, coobrigado ou corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento, independentemente de ter assumido responsabilidade solidária contratualmente. A alternativa contraria a proibição expressa.

Art. 513, §5CPC

Art. 513, §5º — "O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento."

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 516 estabelece que o cumprimento da sentença efetua-se, em regra, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau (inciso II), e não perante Tribunal Superior. A opção pelo juízo do domicílio do executado (e não do exequente) é uma faculdade prevista no parágrafo único, mas apenas nas hipóteses dos incisos II e III. A alternativa erra ao mencionar "Tribunal Superior" como regra e ao trocar o polo do domicílio.

Art. 516CPC

Art. 516, parágrafo único — "Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer..."

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente conforme o art. 513, §4º: se o requerimento de cumprimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento. A alternativa reproduz fielmente o dispositivo.

Art. 513, §4CPC

Art. 513, §4º — "Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo."

Alternativa D — ❌ Incorreta

A intimação do devedor para cumprimento de sentença segue as regras do art. 513, §2º e incisos, que preveem: (I) Diário da Justiça, na pessoa do advogado; (II) carta com AR; (III) meio eletrônico; ou (IV) edital. Não há previsão de intimação por oficial de justiça nessa fase. Ademais, o prazo para impugnação (art. 523) inicia-se com a intimação, e não após a juntada do mandado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 517 autoriza o protesto da decisão transitada em julgado depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (15 dias, art. 523). A simples publicação no Diário da Justiça não é suficiente; é necessário aguardar o decurso desse prazo sem pagamento.

Art. 517CPC

Art. 517 — "A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523."

Dica: memorize os meios de intimação do devedor no cumprimento de sentença e a condição temporal do §4º (após 1 ano → intimação pessoal por carta com AR). O §5º é ponto sensível: o fiador que não participou do processo de conhecimento não pode ser executado no cumprimento de sentença, salvo se tiver sido parte no processo (o que não é o caso).

Gabarito: letra C

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