Cláusulas Pétreas
Gabarito: letra B. As cláusulas pétreas protegem os direitos e garantias fundamentais, independentemente de estarem ou não no capítulo específico dos direitos individuais. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a proteção abrange todos os direitos fundamentais dispersos no texto constitucional, desde que essenciais à identidade da Constituição (art. 60, §4º, CF – não transcrito, mas é a base normativa).
Alternativa | Afirmativa | Status | Justificativa |
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A | Direitos decorrentes de tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados com quórum de emenda não são cláusulas pétreas. | ❌ Incorreta | Tais direitos, incorporados com status de emenda (art. 5º, §3º, CF), integram o catálogo de direitos fundamentais e são protegidos como cláusulas pétreas. |
B | São cláusulas pétreas os direitos fundamentais previstos expressamente na Constituição, mesmo que fora do capítulo específico sobre direitos e garantias individuais. | ✅ Correta (GABARITO) | O STF consolida que a proteção alcança todos os direitos fundamentais, independentemente de sua localização topográfica. |
C | Todas as cláusulas pétreas estão previstas taxativamente e expressamente na Constituição. | ❌ Incorreta | Existem limites materiais implícitos (ex.: soberania, forma republicana, princípios estruturais), admitidos pela doutrina e jurisprudência. |
D | As normas que disciplinam o procedimento de emenda não são limites materiais e podem ser alteradas. | ❌ Incorreta | Embora sejam limites formais, alterações que afetem o núcleo essencial do processo de reforma (teoria da "dupla revisão") são vedadas; a afirmação é imprecisa. |
E | Uma reforma constitucional pode criar novas cláusulas pétreas além das originárias. | ❌ Incorreta | O poder constituinte derivado é limitado e não pode se autoatribuir imutabilidade; a criação de cláusulas pétreas é monopólio do poder constituinte originário. |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que direitos decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos aprovados com quórum de emenda não são cláusulas pétreas. É falsa, pois tais direitos, uma vez incorporados ao texto constitucional com status de emenda (art. 5º, §3º, CF), passam a integrar o catálogo de direitos fundamentais e, portanto, são protegidos como cláusulas pétreas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os direitos fundamentais previstos expressamente na Constituição, mesmo fora do capítulo específico (Capítulo I do Título II), são considerados cláusulas pétreas. O STF, em jurisprudência consolidada, reconhece que a proteção alcança todos os direitos fundamentais, independentemente de sua localização topográfica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que todas as cláusulas pétreas são taxativas e expressas. É falso, pois existem limites materiais implícitos, como a soberania nacional, a forma republicana de governo e princípios estruturais, admitidos pela doutrina e pela jurisprudência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que as normas procedimentais de emenda não são limites materiais e podem ser alteradas. Embora sejam limites formais, a afirmação de que "podem ser alteradas" é imprecisa, pois alterações que afetem o núcleo essencial do processo de reforma (teoria da "dupla revisão") são vedadas. A alternativa é correta apenas em parte, mas incompleta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que uma reforma constitucional pode criar novas cláusulas pétreas além das originárias. É inadmissível, pois o poder constituinte derivado é limitado e não pode se autoatribuir a qualidade de imutabilidade; a criação de cláusulas pétreas é monopólio do poder constituinte originário.
Gabarito: letra B