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Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — FGV 2024

Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
Código
fg075029
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Assessor Legislativo
Os Remédios constitucionais são garantias instrumentais destinadas à proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.Sobre o tema e de acordo com o ordenamento jurídico vigente e a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmação correta.
  1. ATodo cidadão é legitimado para propor Ação Civil Pública, visando a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
  2. BO Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
  3. CO habeas data é o remédio constitucional gratuito usado para garantir a liberdade de locomoção das pessoas.
  4. DA ação popular é o remédio constitucional cabível diante de uma omissão legislativa do Poder Público, que torna inviável o exercício de um direito fundamental.
  5. EOs remédios constitucionais não são considerados limites materiais ao exercício do Poder de Reforma.
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GabaritoB — O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

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