Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2024
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg075030
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Assessor Legislativo
O Município Alfa editou norma manifestamente inconstitucional por tratar de tema de competência privativa da União para legislar.Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
ANão é cabível arguição incidental de inconstitucionalidade da referida norma no bojo de ação civil pública ajuizada pela Associação dos Servidores do Município Alfa.
BÉ cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar a referida norma.
CÉ cabível Mandado de Segurança Preventivo após a sanção do Prefeito para anulação da norma municipal manifestamente inconstitucional.
DÉ cabível Representação por Inconstitucionalidade perante o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado em que está localizado o Município Alfa.
ENão é cabível Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar a referida norma.
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GabaritoD — É cabível Representação por Inconstitucionalidade perante o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado em que está localizado o Município Alfa.
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Controle de constitucionalidade de lei municipal
Gabarito: letra D. Lei municipal que invade competência privativa da União pode ser impugnada por Representação de Inconstitucionalidade perante o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado, com fundamento no art. 125, §2º da Constituição Federal, que atribui aos Tribunais de Justiça o controle concentrado estadual. A ADI no STF só cabe para leis federais ou estaduais; a ADPF é subsidiária e, havendo ação eficaz no âmbito estadual, não é cabível; e o controle incidental é sempre possível, inclusive em ação civil pública, ao contrário do que afirma a alternativa A.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não cabe arguição incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública. O controle difuso (incidental) pode ser exercido em qualquer processo, inclusive ação civil pública, pois a inconstitucionalidade é questão prejudicial. Está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, nos termos do art. 102, I, 'a' da CF, tem como objeto lei ou ato normativo federal ou estadual, não municipal. Logo, incabível.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Mandado de Segurança Preventivo visa proteger direito líquido e certo contra ameaça de ato ilegal, não se presta a anular lei em abstrato após sua sanção. Além disso, há via própria (ação direta estadual).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Representação de Inconstitucionalidade (ação direta estadual) é o instrumento adequado para questionar lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual, nos termos do art. 125, §2º da CF. Mesmo que o vício seja de competência federal, ele se reflete na Constituição Estadual, que adota o modelo federal de repartição de competências. O julgamento cabe ao Pleno do Tribunal de Justiça.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ADPF é cabível contra atos municipais, conforme Lei 9.882/99, art. 1º, desde que não haja outro meio eficaz. A mera existência de ação estadual não impede a utilização da ADPF em tese, mas a afirmação categórica de que "não é cabível" é falsa, pois há hipóteses em que se admite (ex.: urgência, ausência de representação estadual).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre ADI (só federal/estadual) e Representação Estadual (lei municipal). O candidato, ao ver 'inconstitucionalidade contra lei municipal', pode pensar em ADPF, mas a ação direta estadual é a via preferencial e suficiente no caso.