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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — FGV 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
Código
fg075040
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Assessor Legislativo
O Governador do Estado do Paraná decidiu encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei disciplinando o exercício do poder de polícia por determinada estrutura orgânica do Poder Executivo, cominando multa às pessoas físicas e jurídicas que incorressem nas infrações administrativas ali descritas.Na redação da norma que cominar a sanção pecuniária, deve ser observada, à luz da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, a sua fixação
  1. Aem salário mínimo.
  2. Bem moeda corrente.
  3. Cem Unidade Padrão Fiscal do Paraná.
  4. Dem Unidade Fiscal de Referência do Paraná.
  5. Eda forma que lhe parecer adequada, considerando inexistir padrão a esse respeito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — em Unidade Padrão Fiscal do Paraná.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fixação de multas por poder de polícia no Paraná

Gabarito: letra C. A Lei Complementar Estadual nº 176/2014 estabelece que as sanções pecuniárias decorrentes do exercício do poder de polícia devem ser fixadas em Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), e não em moeda corrente, salário mínimo ou outra unidade. A UPF/PR é o índice próprio do Estado para atualização de valores fiscais e multas.

A questão testa o conhecimento de uma regra específica da legislação paranaense. Abaixo, a análise de cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A fixação em salário mínimo é vedada pelo art. 7º, IV, da CF (não vinculação ao salário mínimo para nenhum fim), mas, além disso, a lei complementar estadual exige o uso da UPF/PR para multas de polícia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora possível em tese, a lei determina expressamente a UPF/PR como parâmetro; moeda corrente (real) não atende ao requisito legal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Lei Complementar Estadual nº 176/2014, as multas devem ser expressas em Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), unidade de referência própria do Estado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Unidade Fiscal de Referência (UFIR) foi extinta em âmbito federal e não é adotada pelo Paraná; o índice estadual é a UPF/PR.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei não deixa a fixação ao arbítrio do legislador; há padrão definido (UPF/PR).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a sigla correta (UPF/PR) pela similar UFIR (alternativa D), que muitos candidatos confundem. Lembre-se: no Paraná, a unidade é UPF.

Gabarito: letra C.

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