Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — FGV 2024

Lei Complementar Estadual nº 176/2014 (Paraná) – Epígrafe de Projetos de Lei

Gabarito: letra E. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 176/2014, que estabelece as regras para elaboração de leis no Paraná, a epígrafe deve ser centralizada e em negrito (medida I correta), e o termo “estadual” é dispensável (medida III correta). No entanto, é vedado o uso de zero antes do número da lei (medida II incorreta).

A banca cobra o conhecimento de formalidades específicas da técnica legislativa estadual. Como o texto literal da LC 176/2014 não está disponível no material, a análise se baseia no gabarito oficial e nas regras gerais de elaboração legislativa (que a lei provavelmente incorpora).

Medida I – Centralizada e em negrito — ✅ Correta

A epígrafe dos projetos de lei deve ser grafada de forma destacada: centralizada na página e em negrito. Essa é uma praxe formal adotada pela legislação. Portanto, a medida de João está correta.

Medida II – Uso de zero antes do número — ❌ Incorreta

A numeração das leis não admite zeros à esquerda. O número deve ser grafado sem o zero inicial (ex.: “Lei nº 123”, não “Lei nº 0123”). João errou ao inserir o zero.

Medida III – Não inserir o termo “estadual” — ✅ Correta

Na epígrafe, a indicação do ente federativo (estadual) é dispensável. Basta constar “Lei nº ...”, sem necessidade de especificar “estadual”. João agiu corretamente.

Gabarito: letra E – apenas as medidas I e III estão corretas.