Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg075087
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Contador
Em um exercício, o Estado do Paraná renunciou a uma receita por meio da dispensa legal do débito tributário devido por uma entidade.Essa espécie de renúncia de receita é denominada
Aanistia.
Bsubsídio.
Cisenção.
Dremissão.
Ecrédito presumido.
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GabaritoC — isenção.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Renúncia de Receita na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito oficial: letra C (isenção). A questão descreve a 'dispensa legal do débito tributário devido por uma entidade', que tecnicamente é a remissão (perdão da dívida). No entanto, a banca considerou a isenção como resposta correta. Isso gera uma pegadinha relevante para o concurso.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), em seu art. 14, §1º, enumera diversas hipóteses de renúncia de receita: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Todas são consideradas renúncia, porém cada uma tem seu significado próprio.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Anistia: é o perdão de infrações ou penalidades tributárias, não do débito principal. A descrição fala em 'débito tributário', não em penalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Subsídio: é uma transferência financeira direta ou indireta do Estado para um ente privado, não a dispensa de um débito existente.
Alternativa C — ✅ Correta (segundo a banca)
Isenção: é a exoneração do pagamento de tributo que seria devido no futuro, antes do fato gerador. Tecnicamente, não se aplica a um débito já devido. A banca, contudo, associou a 'dispensa legal' a uma isenção em caráter não geral.
Alternativa D — ❌ Incorreta (mas conceitualmente mais próxima)
Remissão: é o perdão total ou parcial do crédito tributário já constituído, ou seja, a dispensa de um débito devido. Essa seria a classificação correta para a situação descrita, mas não foi a resposta da banca. O candidato deve ficar atento a essa divergência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Crédito presumido: é um valor que o contribuinte pode deduzir do imposto devido, não sendo a dispensa de um débito já existente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a remissão (perdão do débito) pela isenção (exoneração de tributo futuro). Embora a lei as reúna como renúncia de receita, o conceito específico do enunciado é remissão. Treine distinguir esses institutos pelos verbos: isenção = 'não nasce'; remissão = 'nasceu mas foi perdoado'. Sua preparação deve incluir a literalidade do art. 14 da LRF.
Conclusão: Segundo o gabarito oficial, a resposta é a letra C (isenção), mas é fundamental saber que o ato descrito é, na verdade, remissão. Na sua prova, leia com atenção o que a banca pede – aqui, a FGV optou por isenção.