GabaritoD — as multas de trânsito.
Gabarito: letra D. As multas de trânsito não são tributos, mas sim penalidades administrativas. A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 145 e 148, enumera as espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios (além das contribuições especiais, previstas no art. 149). Multas não se enquadram em nenhuma dessas espécies.
Art. 145 — "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas."
Art. 148 — "A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no [...]"
Espécie | Natureza Jurídica | Previsão Constitucional |
|---|---|---|
Impostos | Tributo | Art. 145, I, CF |
Taxas | Tributo | Art. 145, II, CF |
Empréstimos compulsórios | Tributo | Art. 148, CF |
Contribuições de melhoria | Tributo | Art. 145, III, CF |
Multas de trânsito | Penalidade administrativa | Não é tributo |
Os impostos são tributos (art. 145, I). Portanto, podem ser mencionados como espécie tributária.
As taxas são tributos (art. 145, II). Podem ser mencionadas.
Os empréstimos compulsórios são tributos (art. 148). Podem ser mencionados.
As multas de trânsito não são tributos. São penalidades pecuniárias decorrentes de infrações administrativas, não se enquadrando no conceito constitucional de tributo.
As contribuições de melhoria são tributos (art. 145, III). Podem ser mencionadas.
Gabarito: letra D
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