Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — FGV 2024
Direito Constitucional›Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Código
fg075286
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Revisor Legislativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as entidades listadas a seguir podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, à exceção de uma. Assinale-a.
ADo Governador de Estado ou do Distrito Federal.
BDo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
CDo a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
DDo partido político com representação no Congresso Nacional.
EDa confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual.
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GabaritoE — Da confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual.
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Legitimados para Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
Gabarito: letra E. A única entidade que NÃO pode propor ADI e ADC é a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual, pois a Constituição Federal exige âmbito nacional (CF, art. 103, IX).
A banca cobra a literalidade do art. 103 da Constituição Federal, que elenca os legitimados. A alternativa E troca o requisito "âmbito nacional" por "âmbito estadual", criando a exceção.
Art. 103CF/88
Art. 103 — Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: ... IX — confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Critério
Governador de Estado/DF
Conselho Federal da OAB
Mesa de Ass. Legislativa/CLDF
Partido político c/ representação
Confederação sindical/entidade de classe
Previsão no art. 103
Inciso V
Inciso VII
Inciso IV
Inciso VIII
Inciso IX
Âmbito exigido
Estadual/DF
Federal
Estadual/DF
Nacional (representação no Congresso)
Nacional
Pode propor ADI/ADC?
✅ Sim
✅ Sim
✅ Sim
✅ Sim
❌ Não (se for estadual)
Alternativa A — ✅ Correta
O Governador de Estado ou do Distrito Federal está expressamente previsto no inciso V do art. 103.
Alternativa B — ✅ Correta
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil consta no inciso VII.
Alternativa C — ✅ Correta
A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal está no inciso IV.
Alternativa D — ✅ Correta
Partido político com representação no Congresso Nacional está no inciso VIII.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual pode propor. O art. 103, IX exige âmbito nacional. Logo, é a exceção pedida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui "nacional" por "estadual", tentando confundir o candidato. Memorize: para ADI e ADC, a entidade de classe deve ter abrangência nacional. Entidades de âmbito estadual ou municipal não se enquadram.