Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2024
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
fg075287
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Revisor Legislativo
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.Diante do exposto e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
ASão de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
BSão de iniciativa privativa do Senado Federal as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
CA iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
DA discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
EA matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de três quintos dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional.
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GabaritoA — São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
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Processo Legislativo – Iniciativa das Leis
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz exatamente o art. 61, §1º, II, “a” da Constituição Federal, que atribui ao Presidente da República a iniciativa privativa para leis sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. As demais alternativas apresentam erros em relação ao texto constitucional.
Alternativa
Afirmativa
Fundamento Constitucional
Correta?
A
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
Art. 61, §1º, II, “a” da CF
✅
B
São de iniciativa privativa do Senado Federal as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
Art. 61, §1º, I da CF (iniciativa privativa do Presidente da República)
❌
C
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Art. 61, §2º da CF (texto conforme a Constituição, mas considerada incorreta pela banca)
❌
D
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
Art. 64 da CF (início na Câmara dos Deputados)
❌
E
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de três quintos dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional.
Art. 67 da CF (maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas)
❌
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva transcreve o disposto no art. 61, §1º, II, “a” da CF, que é literal:
Art. 61, §1CF/88
Art. 61, §1º — “São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II — disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.”
Portanto, está integralmente correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a fixação ou modificação dos efetivos das Forças Armadas é de iniciativa privativa do Senado Federal. No entanto, o art. 61, §1º, I da CF estabelece que essa matéria é de iniciativa privativa do Presidente da República.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora o texto da alternativa esteja em conformidade com o art. 61, §2º da CF, a banca considerou-a incorreta. Possivelmente por entender que a iniciativa popular se restringe a projetos de lei ordinária, não abrangendo leis complementares, ou por divergência na interpretação dos percentuais. O gabarito oficial aponta a alternativa A como a única correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 64 da CF determina que a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados, e não no Senado Federal como afirma a alternativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 67 da CF prevê que a matéria constante de projeto de lei rejeitado pode ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, e não de três quintos dos membros de ambas as Casas.
PEGA ESSA DICA!
Decore o rol do art. 61, §1º (iniciativa privativa do Presidente) e o art. 64 (início na Câmara). São pontos recorrentes em concursos.