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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — FGV 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
Código
fg075299
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Revisor Legislativo
João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, almejava apresentar um projeto de lei versando sobre duas temáticas distintas, conexas entre si, que se encontravam disciplinadas, respectivamente, nas Leis nº X e Y.A disciplina que João pretendia estabelecer absorveria parte do conteúdo destas Leis, passando a tratar os mesmos assuntos de modo autônomo, dissociado desses diplomas normativos.Ao analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 176/2014, João concluiu corretamente que
  1. Acomo as temáticas são distintas, ele não pode tratá-las no mesmo projeto de lei.
  2. Ba conexão entre as temáticas autoriza que sejam tratadas no mesmo diploma normativo, logo, não há irregularidades no projeto de lei a ser ofertado.
  3. Ccomo o projeto de lei a ser apresentado por João não busca apenas explicitar o conteúdo das Lei nº X e Y, observa a boa técnica legislativa ao tratar dos mesmos assuntos.
  4. Da sucessão de normas no tempo, própria de ambientes democráticos, permite que leis posteriores tratem, de modo autônomo e separado, de assuntos versados em leis anteriores.
  5. Eo projeto de lei a ser ofertado por João, ao tratar das temáticas de modo autônomo às Leis nº X e Y, fazendo que haja mais de uma lei sobre o mesmo assunto, não observa a boa técnica legislativa.
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GabaritoE — o projeto de lei a ser ofertado por João, ao tratar das temáticas de modo autônomo às Leis nº X e Y, fazendo que haja mais de uma lei sobre o mesmo assunto, não observa a boa técnica legislativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Técnica Legislativa Estadual – LC 176/2014

Gabarito: letra E. O projeto de lei de João, ao tratar de modo autônomo e dissociado de matérias já disciplinadas nas Leis nº X e Y, criando mais de uma lei sobre o mesmo assunto, fere a boa técnica legislativa. A Lei Complementar Estadual nº 176/2014, seguindo o paradigma da Lei Complementar Federal nº 95/1998, exige que a alteração normativa seja feita preferencialmente mediante modificação do diploma vigente, e não pela edição de lei nova e autônoma que conviva paralelamente com a anterior. Essa dispersão normativa compromete a segurança jurídica e a sistematização do ordenamento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que João não pode tratar duas temáticas distintas no mesmo projeto de lei. A boa técnica legislativa admite que matérias distintas, desde que conexas, sejam veiculadas no mesmo diploma (princípio da conexão). Não há vedação nesse sentido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a conexão entre as temáticas autoriza o tratamento conjunto e, portanto, não há irregularidades. A conclusão é parcialmente correta quanto à reunião de temas, mas ignora o problema central: criar nova lei autônoma sobre assunto já disciplinado, sem alterar ou revogar a anterior, viola a técnica legislativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que, como o projeto não se limita a explicitar o conteúdo das leis existentes, observa a boa técnica. Na verdade, a inovação de forma autônoma e dissociada é justamente o que contraria a técnica, que recomenda alterar ou consolidar, e não duplicar a regulação sobre o mesmo objeto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reconhece a possibilidade de sucessão de normas, mas a liberdade de legislar não é absoluta: a boa técnica impõe que, ao tratar de assunto idêntico, a nova lei revogue ou altere expressamente a anterior. A simples edição paralela sem revogação não é adequada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Expressa exatamente a conclusão correta: o projeto, ao tratar de modo autônomo e dissociado das Leis nº X e Y, fazendo com que haja mais de uma lei sobre o mesmo assunto, não observa a boa técnica legislativa. Essa é a regra consagrada na LC 176/2014, em harmonia com a Lei Complementar Federal 95/1998, que veda a multiplicidade de diplomas sobre o mesmo tema.

PEGA ESSA DICA!

A banca testa o conhecimento do princípio da concentração temática e da proibição de duplicidade normativa. Na prova, lembre-se: se a matéria já está regulada, a alteração deve ser feita no próprio texto da lei anterior (art. 7º, IV, da LC 95/1998, aplicável por simetria); criar uma nova lei autônoma sobre o mesmo assunto é considerado má técnica.

Gabarito: letra E.

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