Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — FGV 2024

Consolidação de Leis (LC 176/2014 – Paraná)

Gabarito: letra E. Quando um projeto de lei altera mais da metade dos artigos de uma lei existente, a Lei Complementar estadual nº 176/2014, que regula a elaboração, alteração e consolidação das leis estaduais, determina que o texto da lei alterada seja reproduzido integralmente (consolidado). Isso evita que o intérprete tenha que reunir múltiplos textos esparsos. As demais alternativas descrevem técnicas de alteração parcial, que não se aplicam quando a modificação é tão extensa que justifica a edição de um texto consolidado.

A banca testa o conhecimento das regras de técnica legislativa, especialmente quando a alteração é substancial. A chave é lembrar que, para alterações que abrangem mais da metade dos artigos, a prática e a lei estadual exigem a republicação do texto integral.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A renumeração de dispositivos alterados pode ser feita para assegurar organicidade, mas não é a providência principal. O comando da LC 176/2014 para esse caso é a reprodução integral do texto, não apenas a renumeração. A renumeração é um recurso acessório, insuficiente para garantir a clareza quando tantos dispositivos são alterados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Em alterações parciais, insere-se a modificação e, quando necessário, uma cláusula de revogação. Porém, quando mais da metade dos artigos é modificada, a técnica correta é consolidar o texto, e a revogação do texto anterior ocorre automaticamente com a publicação do novo texto integral. Não se exige cláusula de revogação específica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A indicação das letras maiúsculas "NR" (nova redação) entre parênteses é típica de alterações pontuais, em que se modifica um ou poucos artigos, mantendo-se a estrutura original. Para alteração massiva (mais da metade dos artigos), a republicação integral substitui o uso de "NR".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Nas citações de dispositivos de uma lei consolidada, não é necessário transcrever as alterações anteriores; o texto republicado já as incorpora. A exigência de transcrição de alterações ocorreria se o texto não fosse consolidado, mas exatamente por isso a lei manda reproduzir integralmente o texto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O texto da Lei nº X deve ser reproduzido integralmente. É a regra geral de técnica legislativa quando um projeto altera mais da metade dos artigos de uma lei: publica-se o texto consolidado, com todas as alterações já incorporadas, garantindo transparência e facilitando a aplicação da norma. É o que dispõe a Lei Complementar estadual nº 176/2014.

Gabarito: letra E