Legislação Federal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg075305

Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis

Código: fg075305
Banca: FGV
Órgão: AL-PR
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Legislativo - Revisor Legislativo

Foram apresentadas duas proposições legislativas à Câmara dos Deputados, uma com a natureza de projeto de lei delegada e outra com a natureza de projeto de lei ordinária.À luz das normas de técnica legislativa previstas na Lei Complementar nº 95/1998, é correto afirmar, em relação à numeração das leis que venham a ser aprovadas, delegada e ordinária, que

Aambas serão consideradas como tendo a mesma natureza jurídica para fins de numeração sequencial.
Bobservarão a numeração sequencial de cada espécie legislativa, em continuidade às séries iniciadas em 1934.
Cobservarão a numeração sequencial de cada espécie legislativa, em continuidade às séries iniciadas em 1946.
Dsomente não terão reconhecida a mesma natureza jurídica, para fins de numeração sequencial, caso a lei delegada verse sobre matéria própria de lei complementar.
Eas leis ordinárias observarão a numeração sequencial dessa espécie legislativa, conforme foi iniciada em 1934, e as leis delegadas a numeração sequencial reiniciada em 1988.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — observarão a numeração sequencial de cada espécie legislativa, em continuidade às séries iniciadas em 1946.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Numeração de Leis – Lei Complementar nº 95/1998

Gabarito: letra C. A Lei Complementar nº 95/1998 determina que cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, lei delegada, etc.) possui numeração sequencial própria, e as séries foram iniciadas em 1946 – marco da Constituição de 1946 que unificou o sistema. Portanto, tanto a lei ordinária quanto a lei delegada, ao serem aprovadas, seguirão a numeração de suas respectivas espécies em continuidade às séries iniciadas em 1946.

A questão exige conhecimento do art. 2º, §2º da LC 95/1998, que fixa os critérios de numeração. Embora o texto literal não esteja transcrito no contexto, é pacífico na doutrina e na prática legislativa que a série principal (leis ordinárias, complementares e delegadas) começou em 1946, enquanto as emendas constitucionais iniciaram em 1988.

Espécie legislativa	Série iniciada em	Numeração
Lei ordinária	1946	Sequencial própria
Lei complementar	1946	Sequencial própria
Lei delegada	1946	Sequencial própria
Emenda constitucional	1988	Sequencial própria

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que ambas as leis (delegada e ordinária) terão a mesma natureza jurídica para numeração. Incorreto: cada espécie legislativa mantém numeração sequencial independente. A lei delegada não se confunde com a ordinária; cada uma tem sua própria série.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a numeração observará séries iniciadas em 1934. O ano correto é 1946, não 1934. 1934 refere-se à Constituição de 1934, mas o sistema de numeração atual foi estabelecido após a Constituição de 1946.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reafirma a regra: numeração sequencial de cada espécie e continuidade das séries iniciadas em 1946. É exatamente o que determina a LC 95/1998.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona o reconhecimento da mesma natureza jurídica para numeração ao fato de a lei delegada não versar sobre matéria de lei complementar. A numeração independe do conteúdo material; a lei delegada sempre terá sua própria série, assim como a ordinária, independentemente da matéria.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Mistura dois anos: lei ordinária com série iniciada em 1934 e lei delegada com série reiniciada em 1988. Ambas as séries (ordinária e delegada) foram iniciadas em 1946. Apenas as emendas constitucionais têm série iniciada em 1988.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar as séries numéricas das espécies legislativas na LC 95/1998, lembre-se: 1946 (leis ordinárias, complementares, delegadas, decretos legislativos e resoluções); 1988 (emendas constitucionais). Na dúvida, associe 1946 à Constituição de 1946, que padronizou a numeração. Jamais inverta os anos ou confunda com 1934.

Gabarito: letra C

Link permanente: /questoes/fg075305