Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FGV 2024

Crime de responsabilidade do Governador do DF

Gabarito: letra A. A lei distrital que concentra na Câmara Legislativa tanto o juízo de admissibilidade quanto o julgamento do Governador por crime de responsabilidade é inconstitucional, porque ofende a lógica do juízo institucional bifásico previsto na Constituição Federal e na Lei n. 1.079/50. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a competência para legislar sobre crimes de responsabilidade é privativa da União (art. 22, I, CF), e que, no âmbito estadual/distrital, o julgamento deve ser feito por um Tribunal Especial composto por membros do Legislativo e do Judiciário, e não exclusivamente pelo Legislativo (como ocorre para o Presidente da República).

O STF, em diversos precedentes (ADIs 978, 1.020, 4.791, 4.792, 4.800), declarou inconstitucionais normas estaduais/distritais que atribuíam à Assembleia Legislativa/Câmara Legislativa o julgamento dos Governadores por crime de responsabilidade. A razão é que a Lei n. 1.079/50 (que recepcionou o modelo federal) estabelece, no art. 78, § 3º, que os Governadores serão julgados por um Tribunal Especial composto de 5 membros do Legislativo e 5 desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, com voto de desempate. Concentrar todo o processo na Câmara Legislativa viola esse sistema e a repartição constitucional de competências.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei é inconstitucional precisamente por concentrar as duas fases (admissibilidade e julgamento) no mesmo órgão, rompendo o juízo bifásico que a Constituição e a lei federal estabelecem. A admissibilidade cabe ao Legislativo, mas o julgamento cabe ao Tribunal Especial (com participação do Judiciário), conforme a Lei n. 1.079/50.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o julgamento pode ser definido livremente pela Lei Orgânica do DF. Isso é falso: a competência para definir o rito e o órgão julgador dos crimes de responsabilidade é da União (art. 22, I, CF), exercida pela Lei n. 1.079/50. As unidades federativas não podem dispor de forma diversa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa diz que a competência para julgar é do Tribunal de Justiça e está prevista na Lei n. 1.079/50. A Lei n. 1.079/50, de fato, rege a matéria, mas o órgão julgador não é o TJ isoladamente, e sim o Tribunal Especial (misto). Logo, a afirmação é parcialmente correta no fato de remeter à lei federal, mas erra ao indicar o TJ como único órgão julgador.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Invoca o princípio da simetria e a reprodução do modelo federal (Presidente da República). O STF, no entanto, entende que as regras do art. 86, §§ 3º e 4º (imunidades formais e relativas) são exclusivas do Presidente e não podem ser estendidas a governadores por simetria. Quanto ao julgamento propriamente dito, o modelo federal (Câmara autoriza, Senado julga) não é de reprodução obrigatória; a Lei n. 1.079/50 estabeleceu para os estados o Tribunal Especial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a Constituição Federal determina o julgamento dos Governadores pela Assembleia Legislativa. A CF não trata diretamente do julgamento de governadores; ela apenas fixa regras para o Presidente (arts. 51, I e 52, I e II). Aos demais chefes do Executivo, aplica-se a Lei n. 1.079/50, que criou o Tribunal Especial.

Gabarito: letra A — a lei distrital é inconstitucional.