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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FGV 2024

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
fg075332
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Mévio, Prefeito do município Gama, que irá se candidatar à reeleição, decidiu ofertar, para as eleições de 2024, nas zonas urbanas e nos dias das eleições, transporte público coletivo urbano municipal de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis, ao argumento de que a locomoção às seções eleitorais tem custo substancialmente maior do que o valor da multa pela abstenção.Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Mévio agiu
  1. Acorretamente, mas somente se o Legislativo editar a lei que regulamente a matéria, a partir das eleições de 2024, o transporte coletivo urbano nos dias de votação deverá ser ofertado da forma determinada pelo Prefeito.
  2. Bincorretamente, pois a competência para regular o transporte público em dia de eleição é do Estado e não do município.
  3. Cincorretamente, pois a política pública implementada pelo chefe do poder executivo municipal viola o princípio da livre iniciativa e o equilíbrio do contrato de concessão do transporte público.
  4. Dincorretamente, pois a medida adotada pelo Prefeito tem a finalidade de resgatar mais votos poderá servir como instrumento de interferência no resultado eleitoral, usando a máquina pública para conseguir se reeleger.
  5. Ecorretamente, pois o poder público tem o dever de adotar medidas que assegurem o exercício do direito ao voto e a medida adotada promove a igualdade de participação, acesso ao voto por parte significativa dos eleitores e o combate a ilegalidades.
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GabaritoE — corretamente, pois o poder público tem o dever de adotar medidas que assegurem o exercício do direito ao voto e a medida adotada promove a igualdade de participação, acesso ao voto por parte significativa dos eleitores e o combate a ilegalidades.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transporte público gratuito em dias de eleição — jurisprudência do STF

Gabarito: letra E. O STF, na ADPF 1.013 (rel. Min. Barroso, j. 18-10-2023), reconheceu que a omissão do Poder Público em ofertar transporte público gratuito nos dias de eleição é inconstitucional, e determinou que, não havendo lei regulamentadora, a partir das eleições municipais de 2024 o transporte coletivo urbano deve ser gratuito e com frequência compatível com dias úteis. A medida promove a igualdade de participação e o combate a ilegalidades, sendo dever do governo viabilizar o exercício do voto.

A banca cobra o entendimento consolidado do STF sobre a obrigatoriedade de garantir meios de locomoção para o eleitor, evitando que a falta de transporte se torne um obstáculo ao sufrágio.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a medida só seria correta se houvesse lei editada pelo Legislativo. O STF, porém, decidiu que, caso o Congresso não legisle, a partir de 2024 o dever já se impõe diretamente, independentemente de lei. O Prefeito agiu em conformidade com a decisão do STF, e não precisa aguardar lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que a competência para regular o transporte público no dia da eleição é do Estado. No entanto, a Constituição (art. 30, V) confere ao município competência para organizar e prestar o transporte coletivo de âmbito local. O transporte urbano municipal é de competência municipal, não estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a medida viola a livre iniciativa e o equilíbrio contratual das concessões. O STF, no entanto, considerou que a gratuidade é medida de concretização de direitos fundamentais e que eventuais impactos contratuais podem ser compensados, não havendo violação constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acusa a medida de ter finalidade eleitoreira, interferindo no resultado eleitoral. O STF expressamente afirmou que a oferta de transporte gratuito promove a igualdade de participação e combate ilegalidades, evitando que o transporte seja usado como instrumento de interferência. A intenção do prefeito não invalida a medida, que é constitucionalmente adequada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que decidiu o STF: o poder público tem o dever de adotar medidas que assegurem o exercício do direito ao voto; a gratuidade do transporte promove a igualdade de participação e acesso ao voto, além de combater ilegalidades, como o uso do transporte como moeda de troca eleitoral. A ADPF 1.013 é clara nesse sentido.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a falsa dicotomia entre competência municipal e estadual (alternativa B) e com a necessidade de lei prévia (alternativa A). Lembre-se: o STF já fixou o dever diretamente, e o transporte municipal é de competência do município.

Gabarito: letra E.

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