Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg075335
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O Estado beta editou a norma X que institui taxa para o exercício do poder de polícia relacionado à exploração e ao aproveitamento de recursos minerários em seu território.Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei é
Ainconstitucional, por violação à competência privativa da União para instituição de taxa de poder de polícia relacionada a exploração de recursos minerários.
Binconstitucional, pois, em razão da preponderância do interesse local, a competência para instituir a referida taxa de polícia é dos Municípios.
Cconstitucional, uma vez que o Estado possui competência para instituição de taxa em razão do exercício regular do poder de polícia, não havendo necessidade de haver proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal realizada.
Dconstitucional, uma vez que o Estado possui competência para instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia, desde que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal.
Einconstitucional, pois apesar da matéria ser de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, caberá à União editar regras gerais sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerários.
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GabaritoD — constitucional, uma vez que o Estado possui competência para instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia, desde que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal.
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Taxa de polícia e competência estadual para recursos minerários
Gabarito: letra D. O STF entende que os Estados podem instituir taxa pelo exercício regular do poder de polícia sobre a exploração de recursos minerários, desde que efetivamente exerçam esse poder e haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal (princípio da equivalência). A jurisprudência consolidada, inclusive no RE 588.322 (Rel. Min. Gilmar Mendes), reconhece a constitucionalidade de tais taxas estaduais, afastando a alegação de invasão da competência privativa da União para legislar sobre minas (art. 22, XII, CF).
A questão explora a tensão entre a competência legislativa privativa da União sobre recursos minerais e a competência administrativa dos Estados para exercer poder de polícia e cobrar taxas correspondentes. O STF já decidiu que a União não detém monopólio sobre a fiscalização dessas atividades, podendo os Estados atuar supletivamente e cobrar a taxa, desde que respeitado o princípio da proporcionalidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei é inconstitucional por violação à competência privativa da União. No entanto, a competência privativa do art. 22, XII, diz respeito à legislação sobre minas, não ao exercício do poder de polícia em si. O STF admite que os Estados, ao fiscalizarem a exploração mineral em seu território, podem instituir a respectiva taxa, desde que a atividade de polícia seja efetivamente desempenhada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui a competência aos Municípios com base no interesse local. Os Municípios não têm competência para legislar ou fiscalizar a exploração de recursos minerários, que é matéria de interesse federal e estadual. A taxa de polícia, nesse contexto, é de competência do Estado, não do Município.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a taxa é constitucional sem necessidade de proporcionalidade. O STF exige que as taxas de polícia observem a proporcionalidade (ou equivalência) entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal. A ausência desse requisito torna a taxa inconstitucional, conforme jurisprudência pacífica (RE 588.322, RE 668.565 AgR). Portanto, a afirmação de que a proporcionalidade é dispensável está errada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar a constitucionalidade da lei, desde que haja proporcionalidade. O Estado possui competência para instituir a taxa pelo exercício regular do poder de polícia, e o STF condiciona a validade da cobrança à observância da equivalência entre o valor e o custo da atividade. Essa é a posição consolidada da Corte.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta inconstitucionalidade por a matéria ser de competência concorrente, cabendo à União editar normas gerais. Primeiro, a competência para legislar sobre recursos minerários é privativa da União (art. 22, XII, CF), não concorrente (art. 24). Segundo, ainda que fosse concorrente, a existência de normas gerais da União não impede os Estados de instituírem taxas com base no exercício do poder de polícia — a inconstitucionalidade não decorre desse fato. A alternativa mistura os conceitos de repartição de competências.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora dois erros comuns: (1) confundir competência legislativa privativa da União com exercício do poder de polícia estadual — a União legisla sobre minas, mas o Estado pode fiscalizar e cobrar taxa; (2) omitir o requisito da proporcionalidade, que é indispensável para a validade da taxa. O candidato que lembrar do RE 588.322 e do princípio da equivalência acerta.