Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FGV 2024
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fg075336
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Apesar da igualdade ser um direito fundamental, mulheres e homens possuem tratamentos distintos em relação aos seus direitos, como por exemplo, a diferença entre o período garantido de licença-maternidade e de licença-paternidade. Nesse contexto, deve-se ponderar a evolução dos papéis atualmente desempenhados por homens e mulheres na família e na sociedade. Dessa forma, impõe-se um esforço coletivo dos agentes políticos e públicos com o objetivo de promover a eficácia das normas constitucionais.Diante do exposto e de acordo com o ordenamento jurídico vigente e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
AA ausência de regulamentação da norma constitucional referente à licença-paternidade provocou uma omissão inconstitucional, uma vez que efetivação do referido direito reflete a necessidade de proteção da família e da infância.
BHá inconstitucionalidade da norma que prevê o prazo de 5 dias para a licença-paternidade, uma vez que o princípio da igualdade garante aos homens período igual ao da licença-maternidade.
CA norma que define o prazo da licença paternidade está prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e garante, em homenagem ao princípio da isonomia, que pessoas diferentes tenham tratamentos distintos, não havendo necessidade de edição de nova regulamentação sobre o tema.
DEm razão da ausência de regulamentação legal acerca do prazo razoável de licença paternidade deverá ser aplicado imediatamente o prazo da licença-maternidade a todos os cuidadores da criança nos seus primeiros meses de vida.
EA norma que trata da licença-paternidade é direito social previsto em norma infraconstitucional, portanto a ausência de regulamentação do referido direito provocou uma omissão ilegal e não inconstitucional.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — A ausência de regulamentação da norma constitucional referente à licença-paternidade provocou uma omissão inconstitucional, uma vez que efetivação do referido direito reflete a necessidade de proteção da família e da infância.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licença-paternidade e omissão inconstitucional
Gabarito: letra A. A ausência de regulamentação do direito à licença-paternidade (art. 7º, XIX, CF) configura omissão inconstitucional conforme jurisprudência do STF, pois a efetivação desse direito é indispensável à proteção da família e da infância (arts. 226 e 227 CF). O STF, na ADI 7.524, reconheceu a omissão e fixou prazo de 15 dias para servidores estaduais enquanto o legislador não atuar, reforçando que a norma transitória do ADCT (5 dias) não é suficiente.
Mora legislativa reconhecida; prazo de 15 dias fixado como medida temporária para servidores estaduais
Tratamento Isonômico
Diferença biológica (gestação e parto) justifica prazo maior
Prazo menor não viola a igualdade por si só, mas a omissão em regulamentar o direito viola a proteção da família
A isonomia exige tratamento diferenciado, mas não prazos idênticos; o foco é a proteção da criança
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta. A falta de lei regulamentando a licença-paternidade (direito previsto no art. 7º, XIX, CF) constitui omissão inconstitucional, pois impede a plena eficácia do direito. O STF, em ADI 7.524, declarou a mora legislativa e estabeleceu prazo de 15 dias para servidores estaduais, evidenciando que a proteção da família e da infância exige atuação do legislador.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo de 5 dias para licença-paternidade, previsto no ADCT (art. 10, §1º), não é inconstitucional por si só. O STF entende que a igualdade entre homens e mulheres não exige prazos idênticos, dada a diferença biológica (gestação e parto). O que há é omissão quanto à regulamentação definitiva, e não inconstitucionalidade do prazo provisório. A afirmativa inverte o entendimento jurisprudencial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A norma do ADCT que estabelece 5 dias de licença-paternidade é provisória, destinada a vigorar até a edição de lei regulamentadora. O STF já decidiu que há necessidade de nova regulamentação, pois o prazo atual é insuficiente e não atende integralmente ao princípio da isonomia e à proteção da criança. Dizer que não há necessidade de edição de nova norma contraria a jurisprudência consolidada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O STF não determinou a aplicação automática do prazo da licença-maternidade (120 dias) para todos os cuidadores. Na ADI 7.524, a Corte estendeu a licença-paternidade para 15 dias (não 120) e apenas para servidores estaduais, como medida temporária. A aplicação integral do prazo da licença-maternidade não encontra respaldo na jurisprudência atual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A licença-paternidade é direito social previsto na Constituição Federal (art. 7º, XIX), e não apenas em norma infraconstitucional. A ausência de regulamentação desse direito provoca omissão inconstitucional, passível de controle via ADO ou MI, e não mera ilegalidade. O STF reconhece a omissão como inconstitucional, pois o direito depende de lei para ser exercido plenamente.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o entendimento do STF sobre a licença-paternidade: a omissão legislativa é inconstitucional; o prazo de 5 dias do ADCT é provisório e insuficiente; a Corte já fixou 15 dias para servidores estaduais enquanto não houver lei. Em concursos, a banca FGV costuma explorar a diferença entre omissão inconstitucional e ilegal, e a natureza do prazo do ADCT.