Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — FGV 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- fg075355
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Diante da verificação de que alguns órgãos administrativos no Estado do Paraná estão assoberbados de trabalho, as autoridades competentes passaram a analisar a viabilidade de delegação de competências, a fim de otimizar a atividade administrativa, mediante o preenchimento dos requisitos legais pertinentes.Nesse contexto, à luz da Lei Estadual nº 20.656/21 do Paraná, é correto afirmar que pode(m) ser objeto de delegação
- Aa totalidade da competência do órgão.
- Ba decisão de recursos administrativos.
- Ca edição de atos de caráter normativo.
- Das matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
- Eas atribuições recebidas por delegação, mesmo se existir autorização expressa e na forma por ela determinada para tanto.