Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — FGV 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Paraná
Código
fg075355
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Diante da verificação de que alguns órgãos administrativos no Estado do Paraná estão assoberbados de trabalho, as autoridades competentes passaram a analisar a viabilidade de delegação de competências, a fim de otimizar a atividade administrativa, mediante o preenchimento dos requisitos legais pertinentes.Nesse contexto, à luz da Lei Estadual nº 20.656/21 do Paraná, é correto afirmar que pode(m) ser objeto de delegação
Aa totalidade da competência do órgão.
Ba decisão de recursos administrativos.
Ca edição de atos de caráter normativo.
Das matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Eas atribuições recebidas por delegação, mesmo se existir autorização expressa e na forma por ela determinada para tanto.
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GabaritoE — as atribuições recebidas por delegação, mesmo se existir autorização expressa e na forma por ela determinada para tanto.
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Delegação de competência na administração pública estadual (Paraná)
Gabarito: letra E. A Lei Estadual nº 20.656/21 do Paraná, ao tratar da delegação de competências, adota a mesma lógica da Lei Federal nº 9.784/1999: o que não pode ser delegado está expressamente listado; tudo o mais é delegável. A subdelegação (delegar o que já foi recebido por delegação) é proibida em regra, mas permitida se houver autorização expressa – exatamente o que a alternativa E descreve. As demais alternativas enumeram hipóteses vedadas pelo art. 13 do diploma federal, que serve de paradigma.
Art. 13Lei-9784
Art. 13 — Não podem ser objeto de delegação:
I — a edição de atos de caráter normativo;
II — a decisão de recursos administrativos;
III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Com base nesse dispositivo (e no princípio geral de que a competência é irrenunciável e intransferível), analisemos cada alternativa.
Aspecto
Regra geral
Exceção (permitida)
Delegação de competência
Parcial e especificada (vedada a totalidade)
—
Decisão de recursos administrativos
Vedada (art. 13, II)
—
Edição de atos normativos
Vedada (art. 13, I)
—
Matérias de competência exclusiva
Vedada (art. 13, III)
—
Subdelegação (atribuições recebidas por delegação)
Vedada em regra
Permitida se houver autorização expressa (alternativa E)
Delegação de competência (Lei 9.784/99): Pode delegar (Atos não listados como vedados, Parcial e especificada); Não pode delegar (Edição de atos normativos, Decisão de recursos administrativos, Matérias de competência exclusiva, Totalidade da competência); Subdelegação (Regra: vedada, Exceção: autorização expressa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A delegação da totalidade da competência do órgão é vedada. A competência é conferida por lei a determinado órgão ou autoridade, e sua transferência integral implicaria verdadeira renúncia, o que não se admite. A delegação deve ser parcial e especificada (art. 14, §1º).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Decisão de recursos administrativos está no rol do art. 13, II, da Lei 9.784/1999: não pode ser delegada. A razão é que a via recursal deve ser apreciada pela autoridade hierarquicamente superior, que tem o poder de revisão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Edição de atos de caráter normativo é igualmente proibida (art. 13, I). A função normativa é indelegável porque envolve inovação no ordenamento jurídico, cabendo exclusivamente ao titular da competência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade (art. 13, III) são indelegáveis. A lei reserva algumas matérias a um órgão específico, e essa exclusividade impede a transferência.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa trata da subdelegação: as atribuições recebidas por delegação podem ser novamente delegadas desde que exista autorização expressa e na forma determinada. Em regra, o ato de delegação não pode ser subdelegado (art. 14, caput, da Lei 9.784/1999), mas a própria lei admite a possibilidade de subdelegação se houver autorização expressa do delegante. Essa é a exceção que torna a alternativa correta.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, memorize o tripé do art. 13 (o que NÃO pode ser delegado: atos normativos, recursos, matérias exclusivas) e lembre que a subdelegação é a regra de proibição com exceção da autorização expressa. As bancas adoram inverter: "a subdelegação é sempre vedada" – falsa; "a subdelegação é sempre permitida" – falsa; "é permitida com autorização" – verdadeira.