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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 7.109 de 1979 - Sistema de Proteção do Meio Ambiente — FGV 2024

Legislação EstadualLei nº 7.109 de 1979 - Sistema de Proteção do Meio Ambiente
Código
fg075356
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A Ação Climática é o décimo terceiro objetivo da lista de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), contidos na Agenda 2030. Isto significa que medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os seus impactos devem ser adotadas até ao ano de 2030. No âmbito do estado do Paraná, desde o ano de 2012, a Política Estadual de Mudanças Climáticas foi constituída com o objetivo de formalizar o compromisso do Estado do Paraná em se preparar para os desafios decorrentes das mudanças climáticas.Sobre esta Política, assinale a afirmativa correta.
  1. AO Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA) e o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FRHI/PR) são instrumentos da Política Estadual de Mudanças Climáticas.
  2. BA Comunicação Estadual sobre Mudança do Clima é composta pelo Inventário Estadual de emissões por fontes e setores de emissão e remoção de gases de efeito estufa e pelo Comitê Intersecretarial de Mudanças Climáticas.
  3. CA Lei nº 17.133/2012 estabelece que o Plano Estadual sobre Mudança do Clima norteará a elaboração da Política Estadual sobre Mudança do Clima, bem como outros programas, projetos e ações relacionados, direta ou indiretamente, à mudança do clima.
  4. DA Política Estadual de Mudanças Climáticas prevê expressamente o mecanismo de perdas e danos para que as regiões do estado que sofram danos humanos e materiais em decorrência das causas adversas do aquecimento global possam ser compensadas ou indenizadas pelos causadores da alteração climática.
  5. EO Plano para Ações Emergenciais – PAE com avaliação de vulnerabilidades e necessidades de adaptação aos impactos adversos causados por eventos climáticos extremos deve ser publicado anualmente, conforme determina a Política Estadual de Mudanças Climáticas.
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GabaritoA — O Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA) e o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FRHI/PR) são instrumentos da Política Estadual de Mudanças Climáticas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política Estadual de Mudanças Climáticas do Paraná

Gabarito: letra A. A Lei nº 17.133/2012, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas do Paraná, relaciona expressamente o Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA) e o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FRHI/PR) como instrumentos dessa política. As demais alternativas apresentam incorreções que as tornam incompatíveis com o texto legal.

Instrumento

Previsto na Lei nº 17.133/2012?

Detalhe

FEMA e FRHI/PR

✅ Sim

Fontes de recursos para mitigação e adaptação

Comunicação Estadual sobre Mudança do Clima

✅ Sim

Composta por Inventário Estadual + Relatório de Comunicação (não pelo Comitê)

Plano Estadual sobre Mudança do Clima

✅ Sim

É derivado da Política (a Política norteia o Plano, não o inverso)

Mecanismo de perdas e danos

❌ Não

Não há previsão de compensação/indenização direta na lei estadual

PAE com publicação anual

❌ Não

Deve ser atualizado periodicamente, sem periodicidade anual fixa

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmação está correta. Conforme a Lei Estadual nº 17.133/2012, o FEMA e o FRHI/PR são elencados como instrumentos da Política Estadual de Mudanças Climáticas, servindo como fontes de recursos para financiar ações de mitigação e adaptação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Comunicação Estadual sobre Mudança do Clima é composta pelo Inventário Estadual de emissões e pelo Relatório de Comunicação, não pelo Comitê Intersecretarial de Mudanças Climáticas. O Comitê é um órgão colegiado e não integra a comunicação propriamente dita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei nº 17.133/2012 estabelece que a Política Estadual sobre Mudança do Clima norteará a elaboração do Plano Estadual, e não o contrário. O Plano é derivado da política, e não o inverso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Política Estadual de Mudanças Climáticas não prevê um mecanismo de perdas e danos com compensação/indenização direta pelos causadores. Esse mecanismo é discutido em âmbito internacional (COP), mas não está expresso na lei estadual paranaense.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Plano para Ações Emergenciais (PAE) deve ser elaborado e atualizado periodicamente, mas a periodicidade não é anual. A lei determina prazos específicos (normalmente vinculados a eventos climáticos ou revisões periódicas), não uma publicação anual obrigatória.

Gabarito: letra A.

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