Eleição da Mesa Diretora – Assembleia Legislativa do Paraná
Gabarito: letra E. A Constituição do Paraná (art. 54, I) apenas prevê a eleição da Mesa, sem dispor sobre reeleição. O STF, na ADI 6.524, conferiu interpretação conforme a Constituição Federal para limitar a uma única reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo. Assim, a alternativa E traduz corretamente esse entendimento.
Art. 54CE-PR-1989
"Compete, privativamente, à Assembléia Legislativa:
I — eleger a Mesa e constituir as Comissões; O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição Federal e estabeleceu que é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, mantida a composição da Mesa de Assembleia Legislativa eleita antes da publicação da ata de julgamento da ADI 6.524 (7.1.2021)."
Aspecto | Constituição do Estado do Paraná (art. 54, I) | Constituição Federal (art. 57, §4º) | Entendimento do STF (ADI 6.524) |
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Previsão sobre eleição da Mesa | Prevê eleição, sem dispor sobre reeleição | Prevê eleição e veda recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura | Aplica-se o limite de uma única reeleição ou recondução sucessiva |
Reeleição ilimitada | Não autoriza (omissa) | Não autoriza (veda) | Veda |
Vedação expressa à recondução | Não há vedação expressa | Há vedação expressa | Interpretação conforme para limitar a uma recondução |
Repetição obrigatória da CF | Não é repetição obrigatória | — | Norma estadual é distinta, mas deve ser interpretada conforme a CF |
Limite de reeleições | Omissa | Permite apenas uma recondução | Permite apenas uma recondução sucessiva ao mesmo cargo |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Constituição do Paraná autoriza reeleição ilimitada. A Constituição estadual não trata do assunto, e o STF impôs o limite de apenas uma reeleição ou recondução sucessiva.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a Constituição do Paraná veda expressamente a recondução. Na verdade, o texto constitucional estadual é omisso quanto a reeleições; a limitação decorre da interpretação conforme do STF, não de vedação expressa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a norma estadual é repetição obrigatória da CF. A CF (art. 57, §4º) permite a recondução uma única vez, enquanto o dispositivo paranaense apenas prevê a eleição da Mesa, sem mencionar reeleição – portanto, não há identidade de conteúdo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a CF autoriza expressamente a reeleição. A CF autoriza, mas com a restrição de apenas uma recondução (art. 57, §4º). Ademais, a norma estadual é distinta por ser omissa, mas a afirmação de que a CF "autoriza expressamente a reeleição" sem qualificação é imprecisa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que a Constituição do Paraná não prevê regra sobre reeleição e que, por interpretação conforme (ADI 6.524), deve-se aplicar o limite de uma única reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora. É exatamente o entendimento do STF.
Gabarito: letra E.