Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Paraná — FGV 2024
Legislação EstadualConstituição do Estado do Paraná
- Código
- fg075366
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Constituição do Estado do Paraná estabeleceu que o número de vereadores é proporcional à população do Município, obedecidos os seguintes limites:a) até quinze mil habitantes, nove vereadores;b) de quinze mil e um a trinta mil habitantes, onze vereadores;c) de trinta mil e um a cinquenta mil habitantes, treze vereadores;d) de cinquenta mil e um a setenta mil habitantes, quinze vereadores;e) de setenta mil e um a noventa mil habitantes, dezessete vereadores;f) de noventa mil e um a cento e vinte mil habitantes, dezenove vereadores;g) de cento e vinte mil e um a um milhão de habitantes, vinte e um vereadores;h) de um milhão e um a um milhão e quinhentos mil habitantes, trinta e cinco vereadores;i) de um milhão e quinhentos mil e um a dois milhões de habitantes, trinta e sete vereadores;j) de dois milhões e um a dois milhões e quinhentos mil habitantes, trinta e nove vereadores;l) de dois milhões e quinhentos mil e um a cinco milhões de habitantes, quarenta e um vereadores;m) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinquenta e cinco nos municípios de mais de cinco milhões de habitantes.Diante do exposto, de acordo com Constituição do Estado do Paraná e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido dispositivo é
- Aconstitucional, pois é reprodução da norma prevista na Constituição Federal de 1988.
- Binconstitucional, pois caberá ao Município estabelecer o número de vereadores, independentemente do número de habitantes.
- Cinconstitucional, pois os limites máximos previstos estão diversos da Constituição Federal de 1988.
- Dconstitucional, pois apesar de diferir da Constituição Federal de 1988, a Constituição Estadual tem autonomia para estabelecer os limites máximos de vereadores em seus municípios.
- Econstitucional, pois apesar de ser similar à norma prevista na Constituição Federal, a Constituição Estado poderia ter reduzido o limite máximo de vereadores para os seus Municípios.