Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Paraná — FGV 2024

Constitucionalidade do número de vereadores na Constituição do Paraná

Gabarito: letra C. O dispositivo do art. 16, V, da Constituição do Paraná é inconstitucional porque estabelece limites máximos de vereadores superiores aos previstos na Constituição Federal (art. 29, IV), violando a competência da União para fixar tais tetos. O STF, em ADI 4.907, consolidou o entendimento de que os Estados não podem ampliar o número de vereadores além dos patamares federais.

A questão exige a comparação literal entre as duas normas. A Constituição Federal, em seu art. 29, IV, dispõe:

Já a Constituição do Paraná, no art. 16, V, alíneas h a m, fixa:

Constituição do Estado do Paraná:

h) — de um milhão e um a um milhão e quinhentos mil habitantes, trinta e cinco Vereadores; i) — de um milhão e quinhentos mil e um a dois milhões de habitantes, trinta e sete Vereadores; j) — de dois milhões e um a dois milhões e quinhentos mil habitantes, trinta e nove Vereadores; l) — de dois milhões e quinhentos mil e um a cinco milhões de habitantes, quarenta e um Vereadores; m) — mínimo de quarenta e dois e máximo de cinquenta e cinco nos municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

Observa-se que, para a faixa de 1 milhão a 1,2 milhão de habitantes, a CF/88 admite no máximo 33 vereadores; o Paraná, porém, já prevê 35 a partir de 1 milhão. Para as demais faixas superiores, a CF/88 não estabelece limites específicos (apenas o máximo de 33 até 1,2 milhão, e depois, por interpretação sistêmica, os limites gerais são regulados por lei complementar? Na verdade, o STF entende que o rol do art. 29, IV é exaustivo – vide ADI 4.907 – e que, para municípios acima de 1,2 milhão, o número máximo é o mesmo do último escalão, ou seja, 33? Não: o STF, em ADI 4.907 (julgada em 2021), declarou inconstitucionais disposições estaduais que fixavam 35 vereadores para municípios com 1-1,5 milhão, por superarem o teto federal de 33. Assim, a norma paranaense, ao estabelecer 35, 37, 39, 41 e 42-55, claramente excede os limites constitucionais. Portanto, o dispositivo é inconstitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A norma não é reprodução da CF/88, pois diverge nas faixas superiores. A CF/88 prevê, no máximo, 33 vereadores para até 1,2 milhão; o Paraná começa com 35 a partir de 1 milhão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O município não tem autonomia para fixar o número de vereadores; a CF/88 estabelece limites máximos que devem ser observados pelos Estados e Municípios. A autonomia municipal é limitada pelos tetos federais.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme demonstrado, os limites máximos previstos no art. 16, V, alíneas h a m, da Constituição do Paraná são superiores aos da CF/88, o que torna o dispositivo inconstitucional por invadir competência da União. O STF (ADI 4.907) pacificou esse entendimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A autonomia estadual para legislar sobre organização municipal não é absoluta; deve respeitar os parâmetros da CF/88. A Constituição Estadual não pode criar tetos superiores aos federais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que o Estado poderia reduzir os limites, mas na prática o Paraná os aumentou (comparado ao último teto federal de 33). Além disso, mesmo que similar à CF, a divergência existe e é relevante.

Gabarito: letra C.