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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — FGV 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
Código
fg075367
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
As Comissões Parlamentares de Inquérito serão constituídas por requerimento subscrito por 1/3 (um terço) do número total de Deputados, para apuração de fato determinado e por prazo certo, as quais terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.Diante do exposto e de acordo com o referido Regimento Interno, assinale a afirmativa correta.
  1. AConsidera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado, mesmo que não esteja devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
  2. BSatisfeitos os requisitos regimentais, o Presidente determinará a publicação do requerimento ou a devolução ao autor para retificá-lo, não cabendo dessa decisão recurso para o Plenário.
  3. CA Comissão Parlamentar de Inquérito, que não poderá atuar durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por até a metade, por uma única vez, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
  4. DA Comissão Parlamentar de Inquérito terá sua composição numérica indicada no requerimento ou projeto de resolução, respeitada a proporcionalidade da representação partidária.
  5. EFuncionarão no máximo três Comissões Parlamentares de Inquérito simultaneamente, sendo vedada a constituição de nova Comissão acima desse limite, exceto mediante aprovação de projeto de resolução apoiado por 2/3 (dois terços) dos Parlamentares.
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GabaritoD — A Comissão Parlamentar de Inquérito terá sua composição numérica indicada no requerimento ou projeto de resolução, respeitada a proporcionalidade da representação partidária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comissões Parlamentares de Inquérito no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná, em consonância com a Constituição Federal (art. 58, §1º), exige que a composição numérica da CPI seja indicada no requerimento ou projeto de resolução, respeitando a proporcionalidade da representação partidária. As demais alternativas apresentam erros que as tornam incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o fato determinado pode não estar devidamente caracterizado no requerimento. Isso é inadmissível: a CPI exige fato determinado e bem caracterizado, sob pena de nulidade. O Regimento Interno, seguindo a CF, impõe que o requerimento especifique claramente o fato a ser investigado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que, satisfeitos os requisitos, o Presidente publica ou devolve o requerimento, sem cabimento de recurso ao Plenário. Na prática, a decisão do Presidente é ato administrativo que pode ser questionado pelo Plenário, conforme prevê o Regimento Interno (recurso ou reconsideração). A alternativa nega esse direito, o que a torna falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece prazo de 60 dias, prorrogável por até metade (30 dias), e veda atuação no recesso. O Regimento Interno pode prever prazos diferentes (comum 120 dias), e a atuação no recesso não é absoluta; normalmente, as CPIs podem funcionar durante o recesso se autorizadas. Além disso, a prorrogação por "até a metade" não é padrão e não há garantia de que corresponda à norma do Paraná.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 58, §1º da CF, aplicável aos estados, a composição das comissões deve respeitar a proporcionalidade partidária. O Regimento Interno do Paraná determina que o número de membros seja indicado no requerimento ou projeto de resolução, assegurando-se a representação proporcional. Isso está de acordo com o princípio democrático e a legislação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Limita a três o número de CPIs simultâneas e exige 2/3 para exceder. No Regimento Interno do Paraná, não há essa restrição numérica fixa; o limite, se existe, é regulado de forma diferente. Ademais, o quórum de 2/3 para exceção não é usual. Portanto, a alternativa não reflete a norma vigente.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre CPIs, lembre-se dos princípios constitucionais: fato determinado, prazo certo, poderes de investigação e proporcionalidade partidária na composição. Esses são pontos recorrentes em provas.

Gabarito: letra D — a única alternativa correta.

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