Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — FGV 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Paraná
Código
fg075369
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A Mesa, órgão diretivo dos trabalhos da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 3º Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 3º Secretário, 4º Secretário, e 5º Secretário.Diante do exposto e de acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, assinale a afirmativa correta.
AÀ Mesa compete deliberar sobre a sustação de processo criminal contra Deputado, na forma do § 3º do art. 53 da Constituição Federal.
BÉ atribuição do Presidente da Assembleia expedir as certidões e entregar os documentos que estiverem na Secretaria, mediante requerimento dos interessados.
CÀ Mesa compete dar posse aos deputados, que podem ser empossados pessoalmente, mediante apresentação de declaração oral ou escrita ou por procuração.
DPerderá o lugar na Mesa o Deputado que deixar de comparecer a três sessões ordinárias consecutivas sem causa justificada.
EÀ Mesa compete iniciar o processo legislativo no caso de criação, transformação e extinção de cargos e funções dos serviços da Assembleia e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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GabaritoE — À Mesa compete iniciar o processo legislativo no caso de criação, transformação e extinção de cargos e funções dos serviços da Assembleia e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Competências da Mesa da Assembleia Legislativa do Paraná
Gabarito: letra E. De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, a Mesa Diretora detém competência para iniciar o processo legislativo em matérias de organização administrativa interna, como criação, transformação e extinção de cargos e funções dos serviços da Assembleia e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias. As demais alternativas incorrem em erros de atribuição ou de procedimento.
Competências da Mesa (ALEP)
1Iniciativa legislativa
Criação/transformação/extinção de cargos
Fixação de remuneração
Observa LDO
2Não compete à Mesa
Sustar processo criminal (é do Plenário)
Expedir certidões (é dos Secretários)
Dar posse (é do Plenário, pessoal)
Perda do lugar (requisitos específicos)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Mesa delibera sobre a sustação de processo criminal contra Deputado, com base no § 3º do art. 53 da Constituição Federal. O dispositivo constitucional, contudo, determina que a sustação é decidida pela Casa respectiva (o Plenário), e não pela Mesa. Veja:
Art. 53, §3CF/88
Constituição Federal, art. 53, § 3º: Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
A Mesa não possui essa atribuição; a competência é do Plenário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A expedição de certidões e entrega de documentos da Secretaria é função típica dos serviços administrativos da Assembleia, e não do Presidente. O Regimento Interno atribui ao Presidente funções de direção e representação, não a expedição de certidões, que geralmente compete aos Secretários ou ao órgão administrativo competente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A posse de deputados ocorre em sessão solene do Plenário, não sendo ato da Mesa isoladamente. Além disso, a posse é pessoal e indelegável; não se admite posse por procuração no âmbito do Poder Legislativo estadual, conforme entendimento consolidado e disposições regimentais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A perda do lugar na Mesa não ocorre simplesmente por faltar a três sessões consecutivas sem justificativa. O Regimento Interno estabelece requisitos específicos para perda do mandato na Mesa, normalmente relacionados a faltas reiteradas ou condutas incompatíveis, mas o número de faltas e as condições são diversos (geralmente mais de três faltas ou hipóteses previstas em resolução específica).
Alternativa E — ✅ Correta (Gabarito)
Compete à Mesa Diretora iniciar o processo legislativo referente à criação, transformação e extinção de cargos e funções dos serviços da Assembleia, bem como à fixação da respectiva remuneração, sempre observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Essa é uma competência típica da Mesa para gerir a administração interna da Casa, prevista no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A tenta confundir a competência da Mesa com a do Plenário quanto à sustação de processo criminal. Lembre-se: a sustação (art. 53, §3º) é decidida pela Casa (Plenário), não pela Mesa. Fique atento a essa troca de órgãos.