Legislação Penal Especial · FGV · 2024 | Questão sqc-fg075396

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

Código: fg075396
Banca: FGV
Órgão: AL-PR
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador

Após dois anos de investigação ininterrupta, a Polícia Civil do Estado Alfa logrou localizar, no interior do Estado do Paraná, Tício, líder individual de uma grande organização criminosa. Ao representar pela decretação da prisão preventiva do investigado, o Delegado de Polícia alegou e demonstrou que a organização criminosa é especializada no roubo de mercadorias em todos os portos da região Sul do Brasil, empregando, na atividade ilícita, adolescentes escolhidos pela liderança. A autoridade policial afirmou e comprovou, ainda, que a investigação é árdua, pois parte do produto da infração penal destina-se ao exterior.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que Tício responderá pelo crime de organização criminosa com

Auma agravante (exercício do comando individual do grupo criminoso) e com duas causas de aumento de pena (participação de adolescentes e destinação de parte do produto da infração penal ao exterior).
Bcom três causas de aumento de pena (exercício do comando individual do grupo criminoso, participação de adolescentes e destinação de parte do produto da infração penal ao exterior), sem agravantes.
Ccom três agravantes (exercício do comando individual do grupo criminoso, participação de adolescentes e destinação de parte do produto da infração penal ao exterior), sem causas de aumento de pena.
Dduas agravantes (participação de adolescentes e destinação de parte do produto da infração penal ao exterior) e com uma causa de aumento de pena (exercício do comando individual do grupo criminoso).
Ecom duas causas de aumento de pena (exercício do comando individual do grupo criminoso e participação de adolescentes), sem agravantes.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — uma agravante (exercício do comando individual do grupo criminoso) e com duas causas de aumento de pena (participação de adolescentes e destinação de parte do produto da infração penal ao exterior).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Organizações Criminosas – Agravante e Causas de Aumento

Gabarito: letra A. Tício é líder individual da organização, o que configura a agravante do comando (art. 2º, §3º da Lei 12.850/2013). A participação de adolescentes e a destinação de parte do produto ao exterior são causas de aumento previstas no art. 2º, §4º, I e III, respectivamente. Portanto, o crime de organização criminosa terá uma agravante e duas causas de aumento.

A questão exige a distinção entre agravante (prevista no §3º) e causas de aumento (previstas no §4º, com hipóteses nos incisos I a V). A banca mistura esses institutos nas alternativas para testar o conhecimento literal da lei.

Circunstância	Classificação (Lei 12.850/2013)	Fundamento Legal
Exercício do comando individual	Agravante	Art. 2º, §3º
Participação de adolescente	Causa de aumento	Art. 2º, §4º, I
Destinação de parte do produto ao exterior	Causa de aumento	Art. 2º, §4º, III

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 2º, §3º, o exercício do comando individual agrava a pena; e conforme o art. 2º, §4º, I e III, a participação de adolescente e a destinação de produto ao exterior aumentam a pena. A alternativa descreve exatamente essa combinação: uma agravante e duas causas de aumento.

Art. 2, §3Lei-12850

Art. 2º, §3º — "A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução."

Art. 2º, §4º — "A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

I - se há participação de criança ou adolescente; [...] III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que há três causas de aumento, incluindo o exercício do comando. Contudo, o comando é agravante (art. 2º, §3º), não causa de aumento. Logo, não são três causas, mas sim duas causas (participação de adolescente e destinação ao exterior) e uma agravante.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica as três circunstâncias como agravantes. No entanto, a participação de adolescente e a destinação ao exterior são causas de aumento (art. 2º, §4º, I e III). Apenas o comando é agravante.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte a classificação: coloca participação de adolescente e destinação ao exterior como agravantes, e comando como causa de aumento. O correto é o oposto: comando é agravante; as outras duas são causas de aumento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que há duas causas de aumento (comando e participação de adolescente) e nenhuma agravante. O comando é agravante, não causa; além disso, omite a destinação ao exterior, que também é causa de aumento (art. 2º, §4º, III). Portanto, a combinação está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca agravante por causa de aumento e vice-versa, além de alterar quantidades. Lembre-se: o exercício do comando (individual ou coletivo) é sempre agravante (§3º); as hipóteses dos incisos I a V do §4º são sempre causas de aumento. Essa distinção é a chave para acertar.

Gabarito: letra A.

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